| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS. |
| native_id | 354 |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 020/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, sem encargos, imóvel urbano com a área superficial de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 10,00 metros de frente por 12,50 metros de frente a fundos, localizado a 30,00 metros da Rua 3 - Projetada, no Bairro das Canções, nesta cidade de São José do Ouro, a ser doado por GILMAR ROBERTO VANZ e sua mulher LUCIVONE BOLDORI VANZ, brasileiros, casados, eletricista mecânico e comerciária, CPF n.º 388.296.810.91 e 671.239.960.20, residentes e domiciliados na Avenida Santo Gelain, n.º 125, nesta cidade, objeto do Registro n.º 1/4.494, do Ofício Imobiliário deste Município. § 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será destinado, única e exclusivamente para construção de um reservatório de água a ser executado pela Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN, visando o melhoramento da rede de abastecimento de água de nossa cidade e especialmente para os moradores do Bairro das Canções e do Loteamento Petrópolis. § 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se porventura não for executada a construção indicada no parágrafo anterior, até o dia 31 de dezembro de 2014. § 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município. Art. 2º - A doação do imóvel mencionado no art. 1º, desta Lei, será considerada antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão parte do cálculo da área a ser loteada, portanto, devendo ser compensada nas etapas seguintes do processo de loteamento. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 020/2014 São José do Ouro, RS, 17 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por finalidade autorizar o Município de São José do Ouro, receber em doação sem encargos de Gilmar Antonio Vanz e sua esposa, o imóvel urbano descrito no art. 1º, desta proposição. Justifica-se a presente doação mediante contatos realizados pelo Executivo Municipal com os proprietários do imóvel pelo fato de estes pretendem realizar projeto de empreendimento imobiliário sobre o mesmo, cujo imóvel localiza-se no Bairro Operário, e para isso, devem observar os índices estabelecidos pela Lei Federal 6766, onde 35% da área a ser loteada – é considerada áreas públicas, motivando então a doação referida neste projeto e como antecipação de área pública a ser destinada futuramente, em atendimento a legislação. De outro lado, diante do acordo com os proprietários do imóvel e no interesse público do Município, o qual comprometeu-se perante a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, destinar imóvel localizado no Bairro Operário, com a finalidade específica de projeto de extensão de rede de abastecimento de água – especificamente para os moradores do mencionado Bairro e do Loteamento Petrópolis, justificando-se este Projeto de Lei, e bem como, diante do acordo entre os proprietários do imóvel e Município. Sendo assim, com a aquiescência dos doadores, estabeleceu-se a locação e/ou localização do imóvel, conforme o mapa anexo, parte integrante deste Projeto de Lei. Pelas justificativas expostas e pela importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Il.mo Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.