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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 020/2014
DE 17 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM 
DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber 
em doação, sem encargos, imóvel urbano com a área superficial de 125,00 m² (cento e 
vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 10,00 metros de frente por
12,50 metros de frente a fundos, localizado a 30,00 metros da Rua 3 - Projetada, no 
Bairro das Canções, nesta cidade de São José do Ouro, a ser doado por GILMAR 
ROBERTO VANZ e sua mulher LUCIVONE BOLDORI VANZ, brasileiros, casados, 
eletricista mecânico e comerciária, CPF n.º 388.296.810.91 e 671.239.960.20, residentes 
e domiciliados na Avenida Santo Gelain, n.º 125, nesta cidade, objeto do Registro n.º
1/4.494, do Ofício Imobiliário deste Município.
§ 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será 
destinado, única e exclusivamente para construção de um reservatório de água a ser 
executado pela Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN, visando o 
melhoramento da rede de abastecimento de água de nossa cidade e especialmente para 
os moradores do Bairro das Canções e do Loteamento Petrópolis. 
§ 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se 
porventura não for executada a construção indicada no parágrafo anterior, até o dia 31 
de dezembro de 2014.
§ 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel 
do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município. 
Art. 2º - A doação do imóvel mencionado no art. 1º, desta Lei, será
considerada antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão parte do 
cálculo da área a ser loteada, portanto, devendo ser compensada nas etapas seguintes 
do processo de loteamento. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. 
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE MARÇO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 020/2014
São José do Ouro, RS, 17 de março de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
visando a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por finalidade autorizar o 
Município de São José do Ouro, receber em doação sem encargos de Gilmar Antonio Vanz e sua esposa,
o imóvel urbano descrito no art. 1º, desta proposição.
Justifica-se a presente doação mediante contatos realizados pelo 
Executivo Municipal com os proprietários do imóvel pelo fato de estes pretendem realizar projeto de 
empreendimento imobiliário sobre o mesmo, cujo imóvel localiza-se no Bairro Operário, e para isso,
devem observar os índices estabelecidos pela Lei Federal 6766, onde 35% da área a ser loteada – é 
considerada áreas públicas, motivando então a doação referida neste projeto e como antecipação de 
área pública a ser destinada futuramente, em atendimento a legislação.
De outro lado, diante do acordo com os proprietários do imóvel e no 
interesse público do Município, o qual comprometeu-se perante a Companhia Riograndense de 
Saneamento – CORSAN, destinar imóvel localizado no Bairro Operário, com a finalidade específica de 
projeto de extensão de rede de abastecimento de água – especificamente para os moradores do 
mencionado Bairro e do Loteamento Petrópolis, justificando-se este Projeto de Lei, e bem como, diante do 
acordo entre os proprietários do imóvel e Município. 
Sendo assim, com a aquiescência dos doadores, estabeleceu-se a
locação e/ou localização do imóvel, conforme o mapa anexo, parte integrante deste Projeto de Lei.
Pelas justificativas expostas e pela importância que objetiva a propositura 
deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência,
conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o 
interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da 
prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Il.mo Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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