| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 021/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001- 70, com sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do Ouro - mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CNPJ n.º 96.704.333/0005-02, sita na Rua Guerino Cassol, n.º 33, nesta cidade, com o objetivo do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil. Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em doze (12) marcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, e estas, correspondentes aos meses de Março de 2013 a fevereiro de 2015. (ratificação Ofício n.º 035/2014.) Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias após o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado, detalhando as atividades desempenhadas no exercício conveniado. Parágrafo Único: Deverá ainda, a convenente a cada período de trinta (30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, apresentar relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus respectivos comprovantes. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ/ATIV. 2.078 - AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS RUBRICA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 258 Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 021/2014 São José do Ouro, RS, 18 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Enviamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 021/2014, que tem por objetivo a autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize convênio com a Fundação Araucária, visando o repasse de recursos financeiros para a manutenção do Instituto da Criança e do Adolescente. A Fundação Araucária - como mantenedora do Instituto da Criança e Adolescente – na condição de conveniada, disponibiliza sua estrutura física para a viabilização do objeto desta proposição, ou seja, para o atendimento de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) crianças, de 02 (dois) até 13 (treze) anos de idade, no horário das 08 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, em regime de semi-internato, e nesse período, oferece três refeições diárias além de recreação, salas de atividades, dentre outras. O Município de São José do Ouro, por sua vez repassará para a Fundação Araucária o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em dez parcelas mensais de R$ 4.000,00, cada, conforme as disposições do Art. 2º deste Projeto de Lei, em complementação dos gastos despendidos pela Fundação, para o prosseguimento deste programa, nas diversas atividades socioeducativas que são praticadas em prol de nossas crianças. Com essa parceria, estaremos contribuindo e oferecendo melhores condições de vida e dignidade às crianças e adolescentes do Município, especialmente as mais carentes, suprindo-as em suas necessidades básicas, garantindo-lhes a cidadania e a integração no meio social. Outrossim, será firmado convênio entre o Município e a Fundação Araucária, com vigência estabelecida para o período referido no art. 3º deste Projeto de Lei. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. Nesta cidade. .