| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1175/96 DE 22.02.1996, QUE CRIOU O CONSELHO OURENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 022/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1175/96, de 22.02.1996, QUE CRIOU O CONSELHO OURENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 1175/1996, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 3º. O CONSELHO OURENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO será constituído por um representante - titular e suplente - do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma não paritária, conforme segue: I – DO PODER PÚBLICO: - Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente; - Inspetoria Veterinária e Zootécnica; II – DA SOCIEDADE CIVIL: - Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar; - Sindicato dos Empregadores Rurais; - Cooperativa Agrícola - CAMOL; - Conselho Ourense de Mulheres Rurais – COMUR. - EMATER-RS.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 022/2014. São José do Ouro, RS, 31 de março de 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo, alterar a Lei Municipal nº 1175/96, que Criou o Conselho Ourense de Desenvolvimento Agropecuário, no Município. O Conselho funciona como suporte de todas as ações sustentáveis do Município, cabendo à este elaborar e propor planos de desenvolvimento rural sustentável com a efetiva participação de entidades representativas do Poder Público e dos agricultores familiares e suas entidades associativas, que formam a cadeia produtiva de nosso Município. Também, dentre as ações que lhe são afetas, cabe-lhe o dever de participar e decidir sobre todos os programas advindos dos Governos, atuando diretamente em suas aprovações e consequentemente na aplicabilidade objetiva dos mesmos. Desta forma, em atenção à decisão do Conselho Ourense de Desenvolvimento Agropecuário, cujos registros constam da ata n.º 094, de 29.11.2013 – cópia anexa, onde sugere-se ao Poder Público Municipal efetuar modificação na Lei 1175, especificamente quanto a composição e representatividade dos segmentos sociais em sua constituição pela justificava apresentada. Assim procedemos o encaminhamento à essa Casa, o presente Projeto de Lei, a fim de que este seja apreciado pelos Nobres Vereadores e decisão sobre sua proposição. Diante das justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo . Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.