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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1175/96 DE 22.02.1996, QUE CRIOU O CONSELHO OURENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 022/2014
DE 31 DE MARÇO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1175/96, de 22.02.1996, QUE 
CRIOU O CONSELHO OURENSE DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 1175/1996, que 
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. O CONSELHO OURENSE DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO será constituído por um representante - titular e suplente - do Poder 
Público e da Sociedade Civil, de forma não paritária, conforme segue:
I – DO PODER PÚBLICO:
- Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio 
Ambiente;
- Inspetoria Veterinária e Zootécnica;
II – DA SOCIEDADE CIVIL:
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar;
- Sindicato dos Empregadores Rurais;
- Cooperativa Agrícola - CAMOL;
- Conselho Ourense de Mulheres Rurais – COMUR. 
- EMATER-RS.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei nº 022/2014. 
São José do Ouro, RS, 31 de março de 2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo, alterar a Lei Municipal nº 
1175/96, que Criou o Conselho Ourense de Desenvolvimento Agropecuário, no Município.
O Conselho funciona como suporte de todas as ações sustentáveis do 
Município, cabendo à este elaborar e propor planos de desenvolvimento rural sustentável com a 
efetiva participação de entidades representativas do Poder Público e dos agricultores familiares 
e suas entidades associativas, que formam a cadeia produtiva de nosso Município.
Também, dentre as ações que lhe são afetas, cabe-lhe o dever de 
participar e decidir sobre todos os programas advindos dos Governos, atuando diretamente em 
suas aprovações e consequentemente na aplicabilidade objetiva dos mesmos. 
Desta forma, em atenção à decisão do Conselho Ourense de 
Desenvolvimento Agropecuário, cujos registros constam da ata n.º 094, de 29.11.2013 – cópia 
anexa, onde sugere-se ao Poder Público Municipal efetuar modificação na Lei 1175, 
especificamente quanto a composição e representatividade dos segmentos sociais em sua 
constituição pela justificava apresentada. 
Assim procedemos o encaminhamento à essa Casa, o presente Projeto de 
Lei, a fim de que este seja apreciado pelos Nobres Vereadores e decisão sobre sua proposição. 
Diante das justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado 
ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilmo
. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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