| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 023/2014 DE 07 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, Farmacêutico-Bioquímico, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, dispondo sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e Lei 1954/2008, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Farmacêutico Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 40 horas Art. 2º. A contratação a que se refere a presente Lei, será pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. As condições de seleção será efetuada através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para a vaga existente. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará a contratação será o Estatutário. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV/PROJ: 2057 MANUT.DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SAÚDE RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 212 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE ABRIL DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 023/2014. São José do Ouro, RS, 07 de abril de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO. A presente proposição justifica-se diante do pedido de exoneração firmado pelo Servidor Municipal que exercia o cargo de Farmacêutico-Bioquímico, junto a Unidade Municipal de Saúde, efetuado na data de 01 de abril de 2014. Dessa forma, a contratação proposta nesse Projeto de Lei, torna-se indispensável ao funcionamento das atividades da Administração Municipal, relacionadas na área de saúde, principalmente pelos diversos programas e ações que devem ser acompanhados pelo profissional Farmacêutico pertinentes ao controle dos medicamentos da farmácia da Unidade Básica de Saúde, dentre outras ações, de igual importância. Ademais, diante do pedido de exoneração requerido pelo servidor ter ocorrido há poucos dias, não possibilitou à Administração Municipal prever e nem incluir o cargo de Farmacêutico-Bioquímico no Concurso Público em andamento no Município, além de que o prazo estabelecido no Edital para inscrições de vagas aos cargos públicos, já foram encerradas para o prosseguimento do processo daquela seleção pública. Sendo esta a forma mais adequada no presente momento para o suprimento da vaga ao cargo público, é que encaminhamos o presente projeto, pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado mesmo, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial “FARMACÊUTICO – BIOQUÍMICO” Exercício de 2014 abril Objetivo Contratação emergencial de servidor para atendimento de demandas Administrativa do exercício de 2014, pelo período de 180 dias . Contratação Emergencial Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Despesa Mensal R$ Farmacêutico-Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 3.831,58 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de servidor, pela inexistência de pessoal concursado e para o atendimento pleno dos programas de saúde e das demandas do Município. Contratação Emergencial Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Despesa Mensal R$ Farmacêutico-Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 3.831,58 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de servidor, pela inexistência de pessoal concursado e para o atendimento pleno dos programas de saúde e das demandas do Município. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Gastos com a meta proposta 0,00 22.989,48 0,00 0,00 22.989,48 0,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Recursos próprios 22.989,48 0,00 Recursos vinculados 0,00 0,00 22.989,48 0,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 04 de abril de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Necessidade de contratação emergencial de servidores, pela inexistência de pessoal concursado e para o atendimento pleno dos programas de saúde e das demandas do Município. Contratação Emergencial Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Despesa Mensal R$ Farmacêutico-Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 3.831,58 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 04/04/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 07 de abril de 2014 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal