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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 023/2014
DE 07 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado, Farmacêutico-Bioquímico, em conformidade 
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s
 
229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe 
sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, pela Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, dispondo sobre o 
QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e Lei 1954/2008, de 
acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Farmacêutico Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 40 horas
Art. 2º. A contratação a que se refere a presente Lei, será pelo período de 180 
(cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato. 
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no 
caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no 
caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da 
Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos.
Art. 4º. As condições de seleção será efetuada através de Edital a ser expedido 
pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para a vaga 
existente. 
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará a contratação será o Estatutário.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido pela Lei 
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores. 
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2057 MANUT.DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SAÚDE
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 212
 
 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as 
rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que 
dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE ABRIL DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 023/2014. 
São José do Ouro, RS, 07 de abril de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
A presente proposição justifica-se diante do pedido de exoneração firmado
pelo Servidor Municipal que exercia o cargo de Farmacêutico-Bioquímico, junto a Unidade 
Municipal de Saúde, efetuado na data de 01 de abril de 2014. 
Dessa forma, a contratação proposta nesse Projeto de Lei, torna-se
indispensável ao funcionamento das atividades da Administração Municipal, relacionadas na
área de saúde, principalmente pelos diversos programas e ações que devem ser acompanhados 
pelo profissional Farmacêutico pertinentes ao controle dos medicamentos da farmácia da
Unidade Básica de Saúde, dentre outras ações, de igual importância. 
Ademais, diante do pedido de exoneração requerido pelo servidor ter 
ocorrido há poucos dias, não possibilitou à Administração Municipal prever e nem incluir o cargo
de Farmacêutico-Bioquímico no Concurso Público em andamento no Município, além de que o 
prazo estabelecido no Edital para inscrições de vagas aos cargos públicos, já foram encerradas
para o prosseguimento do processo daquela seleção pública. 
Sendo esta a forma mais adequada no presente momento para o 
suprimento da vaga ao cargo público, é que encaminhamos o presente projeto, pelas 
justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado mesmo, em caráter de 
urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial
“FARMACÊUTICO – BIOQUÍMICO”
Exercício de 2014
abril
Objetivo
Contratação emergencial de servidor para atendimento de demandas 
Administrativa do exercício de 2014, pelo período de 180 dias
.
Contratação Emergencial Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Despesa 
Mensal R$
Farmacêutico-Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 3.831,58
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de servidor, pela 
inexistência de pessoal concursado e para o atendimento pleno dos programas de 
saúde e das demandas do Município.
Contratação Emergencial Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Despesa 
Mensal R$
Farmacêutico-Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 3.831,58
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de servidor, pela 
inexistência de pessoal concursado e para o atendimento pleno dos programas de 
saúde e das demandas do Município.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 0,00 22.989,48 0,00
0,00 22.989,48 0,00
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ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 22.989,48 0,00
Recursos vinculados 0,00 0,00
22.989,48 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 04 de abril de 2014
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Setor de pessoal
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Necessidade de contratação emergencial de servidores, pela 
inexistência de pessoal concursado e para o atendimento pleno dos programas de 
saúde e das demandas do Município.
Contratação Emergencial Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Despesa 
Mensal R$
Farmacêutico-Bioquímico Superior 01 R$ 3.133,96 3.831,58
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 04/04/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 07 de abril de 2014
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Prefeito Municipal

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