materia nº 12/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
CRIA SECRETARIAS, ALTERA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por 
finalidade:
I - controle, licenciamento e fiscalização das obras em 
edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos particulares e públicos;
II - executar todas as políticas de desenvolvimento urbano, 
como o controle urbano, o uso do solo e de espaços públicos, de acordo com as 
disposições da Lei de Diretrizes Urbanas;
III – coordenar as atividades relativas à elaboração e à 
atualização do cadastro dos imóveis urbanos; 
IV – controle, licenciamento e fiscalização dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com 
as normas municipais que regulam o uso do solo;
V – coordenar e executar as atividades relativas à limpeza 
urbana, incluindo a coleta seletiva do lixo urbano;
VI – coordenar e executar a manutenção e melhorias das ruas, 
avenidas e passeios públicos;
VII – fiscalizar o uso do Cemitério Municipal, zelando pela 
manutenção, melhoria e limpeza;
VIII – fiscalizar a manutenção da limpeza dos terrenos urbanos;
IX – coordenar e executar a manutenção e melhoria do sistema 
de iluminação pública;
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X – coordenar e executar a manutenção e melhoria da 
identificação de ruas, avenidas e praças;
XI – coordenar e executar obras de pavimentação e 
saneamento na área urbana;
XII – coordenar e executar obras de escavação e 
terraplenagem na área urbana;
XIII – coordenar e executar outras atividades correlatas. 
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de 
Urbanismo, com a percepção de subsídio mensal de acordo com o que determina a 
legislação específica.
Art. 3º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de 
Urbanismo será estabelecida por Decreto. 
Art. 4º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Captação de Recursos tem por finalidade:
I - elaborar o Plano Geral do Governo Municipal;
II – coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
III - coordenar a execução da política organizacional do 
Executivo Municipal;
IV – formulação da política econômica e de desenvolvimento, 
produção e sistematização de informações socioeconômicas,
V – organização e modernização administrativa, inclusive 
coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do 
planejamento;
VI – formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e 
outros processos educacionais voltados para o serviço público; 
VII – promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento 
prestado ao cidadão;
VIII – coordenação dos processos de captação de recursos 
juntos as esferas estadual e federal e, ainda, junto a instituições financeiras;
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IX – coordenação e controle dos processos de prestação de 
contas;
X – coordenação do processo de participação da população na 
elaboração das políticas públicas municipais;
XI – elaboração e gerenciamento de projetos e convênios, 
termos de parceria, acordos de cooperação técnica e afins, e suas redes de parceria 
– municípios, organizações sociais e não governamentais, entre outros;
XII – promover atividades de capacitação dos servidores 
públicos municipais com a aquisição de habilidade técnicas e gerenciais requeridas;
XIII – desenvolver estudos buscando a implantação de técnicas 
inovadoras de Gestão governamental de redes visando à integração governamental 
das diversas áreas;
XIV – implementar modelos de gestão do conhecimento, 
visando o aprimoramento profissional;
XV – coordenar e executar outras atividades correlatas. 
Art. 5º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, com a percepção de subsídio 
mensal de acordo com o que determina a legislação específica.
Art. 6º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos será estabelecida por Decreto. 
Art. 7º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no 
orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser 
aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 9º. Fica suprimida da estrutura administrativa do Gabinete 
do Prefeito a Assessoria de Supervisão e Planejamento.
Art. 10. Fica suprimida da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Obras e Trânsito o Setor de Serviços Urbanos. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 DE FEVERERO DE 2013.
 
ALGACIR MENEGAT
Prefeito Municipal 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Justif. 012/2013 São José do Ouro, RS, 18 de fevereiro de 2013
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores
Dirigimo-nos à presença de Vossas Senhorias, oportunidade 
em que os cumprimentamos efusivamente, encaminhando para apreciação e 
votação o Projeto de Lei nº 012/2013, que dispõe sobre a criação de secretarias 
dentro da estrutura administrativa do Município. 
A proposta pugna pela criação da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de 
Recursos. 
O objetivo da criação das secretarias referidas é reorganizar a 
estrutura administrativa municipal adequando às exigências atuais, posto que, a 
estrutura administrativa existente foi estabelecida no ano de 1991, ou seja, há 22 
anos. 
No que pertine à Secretaria Municipal de Urbanismo, destaque￾se, por derradeiro, que precisamos dar maior atenção ao melhoramento urbano, 
desenvolvendo ações que proporcionem as melhorias que a comunidade espera. 
Para que seja possível alcançar os objetivos de melhoria 
urbana é fundamental que tenhamos um órgão incumbido especificamente do 
cuidado das questões que envolvem a área urbana. 
Atualmente o urbanismo está vinculado a Secretaria Municipal 
de Obras e Trânsito, como um setor desta, condição que dificulta a realização, 
controle e fiscalização dos serviços urbanos. 
Relativamente à proposição de criação da Secretaria Municipal 
de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, sublinhe-se a importância 
atual de se ter um órgão com atribuições de planejar as ações de governo, de 
coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar a sua execução e, 
ainda, com a finalidade de promover a captação de recursos nas esferas estadual, 
federal e junto a instituições financeiras. 
É sabido que o planejamento das ações governamentais é 
fundamental para que as políticas públicas tenham êxito e atendam sobremaneira os 
interesses da comunidade. 
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Ademais, a criação de uma secretaria com finalidade específica 
de implementação de ações visando à captação de recursos mostra-se de singular 
importância na atualidade, porquanto, sem o ingresso de recursos externos fica 
limitada a atuação do gestor aos recursos próprios que são insuficientes para 
atendimento da demanda exigida pela comunidade.
Assevere-se também, por imperioso, que as despesas com a 
criação das secretarias giram em torno unicamente dos subsídios dos secretários 
municipais, visto que, o funcionamento da estrutura interna dos órgãos será suprida 
com o aproveitamento dos servidores do quadro municipal, incluindo os cargos em 
comissão já existentes na estrutura administrativa municipal. 
Nesse contexto, anexamos demonstrativo do impacto 
orçamentário e financeiro gerado pela criação das secretarias ora propostas, em 
atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000. 
Desta forma, solicitamos que o presente projeto de Lei, tenha 
seus trâmites legais por essa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, na 
forma da Legislação vigente.
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
Ex.mo Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com a criação de dois Cargos de 
Secretários Municipais
Exercício de 2013 - Março 
Objetivo
Alteração da estrutura Administrativa do Município de São José 
do Ouro, com a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos.
Criação de Dois Cargos de Secretários Municipais
Item Cargos Mensal R$ Valor Desp.
Mensal
Secretário 02 3.060,00 6.120,00
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Secretário 89.971,48 95.898,26 95.898,26
89.971,48 95.898,26 95.898,26
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ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 89.971,48 95.898,26 95.898,26
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 18 de Fevereiro de 2013 
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Setor de pessoal
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RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal 
não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não 
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para 
Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
Obrigatoriedades Constitucionais
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
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(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 07/01/2013, DECLARO, existir recursos para 
realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida 
na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando 
adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 18 de Fevereiro de 2013
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Prefeito Municipal