materia nº 13/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS EVENTOS 
COMEMORATIVOS AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativas aos eventos 
comemorativos ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 16 de 
março de 2013. 
Parágrafo único: o valor previsto nesta Lei, será utilizado na 
divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais despesas 
necessárias à concretização das festividades. 
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, a ser efetuado por Decreto 
Municipal e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE DIVERSOS 
EVENTOS, contida no orçamento do município, do exercício corrente. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. n.º 013/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 013/2013
São José do Ouro, RS, 18 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, o qual tem como objeto a autorização para que o Poder Executivo 
Municipal efetue despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
destinados aos eventos comemorativos ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, 
que acontecerá no dia 16 de março de 2013.
 O dia 08 de março, constitui-se um marco histórico cujos 
registros nos deixaram o legado da luta das melhores pelos seus direitos.
O Poder Executivo , através das parcerias estabelecidas 
com as entidades representativas do município, estará prestando no dia 16 de 
março do corrente ano, as merecidas homenagens a todas as mulheres Ourenses, 
como forma de reconhecimento aos se3us exemplos de luta e superação.
Para tanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, 
para que possa viabilizar as referidas homenagens. 
Solicitamos então, que o presente projeto de Lei, tenha 
seus trâmites legais por essa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, na 
forma da Legislação vigente.
Atenciosamente, 
ALGACIR MENEGAT
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR 
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta cidade.