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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAUTORIZA A REALIZAR DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
DE 05 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas para a participação da St.ª CAROLINE BORGES DE LEMOS – 1ª Prenda 
Juvenil da 29ª Região Tradicionalista e representante do Município de São José do 
Ouro, na 44ª CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS - FASE ESTADUAL - Promoção 
do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, que acontecerá nos dias 15 a 17 de 
maio de 2014, na cidade de Santa Maria – RS. 
Art. 2º – Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será utilizado no auxílio das despesas 
do transporte da Prenda e dos representantes Municipais no evento mencionado no 
art. 1º desta Lei. 
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da 
aplicabilidade desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor 
correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por 
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 de maio de 2014.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 024/2014
São José do Ouro, RS, 05 de maio de 2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, objetivando a devida autorização 
afim de que o Poder Executivo Municipal auxilie nas despesas de transporte da St.ª 
CAROLINE BORGES DE LEMOS – 1ª Prenda Juvenil da 29ª Região Tradicionalista e 
representante do Município de São José do Ouro, na 44ª CIRANDA CULTURAL DE 
PRENDAS - FASE ESTADUAL - Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, que 
acontecerá nos dias 15 a 17 de maio de 2014, na cidade de Santa Maria – RS. 
O Evento Tradicionalista mencionado é direcionado às Prendas 
do Estado, dentre as quais a Srtª Caroline Borges de Lemos, participará na representação da
1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista, e por conseguinte, representante de nosso Município
de São José do Ouro, durante a Ciranda Cultural de Prendas.
Dentre as finalidades da Ciranda, estatuídas em Regulamento, 
no artigo 2º, inciso V, - cópia anexa - enfatiza o envolvimento das comunidades em prol da 
divulgação dos princípios e ações que são desenvolvidas pelo Movimento Tradicionalista 
Gaúcho, e assim, pelo fato da representatividade, justifica-se o objetivo deste Projeto de Lei, 
bem como o apoio do Poder Público dispensado à Prenda. 
Destacamos, por oportuno, que o custo a ser empregado pelo 
Município por esta participação é ínfimo perante a repercussão que terá o evento em 
destaque. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Valcir Domingo Perin 
Vice-Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.

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