| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente PROJETO DE LEI Nº 024/2014 DE 05 DE MAIO DE 2014 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para a participação da St.ª CAROLINE BORGES DE LEMOS – 1ª Prenda Juvenil da 29ª Região Tradicionalista e representante do Município de São José do Ouro, na 44ª CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS - FASE ESTADUAL - Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, que acontecerá nos dias 15 a 17 de maio de 2014, na cidade de Santa Maria – RS. Art. 2º – Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será utilizado no auxílio das despesas do transporte da Prenda e dos representantes Municipais no evento mencionado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 de maio de 2014. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente Exposição de Motivos Projeto de Lei 024/2014 São José do Ouro, RS, 05 de maio de 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, objetivando a devida autorização afim de que o Poder Executivo Municipal auxilie nas despesas de transporte da St.ª CAROLINE BORGES DE LEMOS – 1ª Prenda Juvenil da 29ª Região Tradicionalista e representante do Município de São José do Ouro, na 44ª CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS - FASE ESTADUAL - Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, que acontecerá nos dias 15 a 17 de maio de 2014, na cidade de Santa Maria – RS. O Evento Tradicionalista mencionado é direcionado às Prendas do Estado, dentre as quais a Srtª Caroline Borges de Lemos, participará na representação da 1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista, e por conseguinte, representante de nosso Município de São José do Ouro, durante a Ciranda Cultural de Prendas. Dentre as finalidades da Ciranda, estatuídas em Regulamento, no artigo 2º, inciso V, - cópia anexa - enfatiza o envolvimento das comunidades em prol da divulgação dos princípios e ações que são desenvolvidas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, e assim, pelo fato da representatividade, justifica-se o objetivo deste Projeto de Lei, bem como o apoio do Poder Público dispensado à Prenda. Destacamos, por oportuno, que o custo a ser empregado pelo Município por esta participação é ínfimo perante a repercussão que terá o evento em destaque. Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.