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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 025/2014
DE 09 DE MAIO DE 2014
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais 
estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2150/2013, de 20.05.2013, para os cargos de 
PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, os quais foram objeto de prorrogações, conforme a 
Lei Municipal n.º 2154/2013, de 18.07.2013, para um período de sessenta (60) dias, 
contados do dia 18 de maio de 2014.
Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos
antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração 
Municipal, no atendimento do interesse público e, também, diante da homologação do
concurso público para o suprimento das vagas existentes. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE MAIO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 025/2014
São José do Ouro, RS, 09 de maio de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por 
tempo determinado para os cargos de Psicólogo e Fisioterapeuta estabelecidos, pela Lei 
Municipal nº 2150/2013. 
As contratações foram objeto de prorrogações, devidamente 
autorizadas pela Lei Municipal n.ºs
2154/2013, portanto, estando vigentes até 17 de maio de 
2014. 
Assim, tendo que as funções públicas de Psicólogo e 
Fisioterapeuta, são de fundamental importância para o atendimento dos diversos serviços 
públicos, bem como, para o atendimento de nossa população, torna-se imperiosa a autorização 
para a prorrogação para mais sessenta (60) dias, as referidas contratações, a fim de não serem 
prejudicados os projetos em andamento no Município.
Ademais, justifica-se a presente proposição, pelo fato de que o 
prazo estabelecido para as contratações encerrar-se antes da fase de homologação do concurso 
público em andamento no Município, tem-se a razão deste, o que assim entendemos ser 
prudente a prorrogação dos referidos contratos aos cargos mencionados neste Projeto de Lei, o 
qual, com a aprovação da Edilidade, dará as condições para a continuidade dos serviços 
públicos. 
Neste sentido, pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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