| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 025/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2150/2013, de 20.05.2013, para os cargos de PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, os quais foram objeto de prorrogações, conforme a Lei Municipal n.º 2154/2013, de 18.07.2013, para um período de sessenta (60) dias, contados do dia 18 de maio de 2014. Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, diante da homologação do concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE MAIO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 025/2014 São José do Ouro, RS, 09 de maio de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por tempo determinado para os cargos de Psicólogo e Fisioterapeuta estabelecidos, pela Lei Municipal nº 2150/2013. As contratações foram objeto de prorrogações, devidamente autorizadas pela Lei Municipal n.ºs 2154/2013, portanto, estando vigentes até 17 de maio de 2014. Assim, tendo que as funções públicas de Psicólogo e Fisioterapeuta, são de fundamental importância para o atendimento dos diversos serviços públicos, bem como, para o atendimento de nossa população, torna-se imperiosa a autorização para a prorrogação para mais sessenta (60) dias, as referidas contratações, a fim de não serem prejudicados os projetos em andamento no Município. Ademais, justifica-se a presente proposição, pelo fato de que o prazo estabelecido para as contratações encerrar-se antes da fase de homologação do concurso público em andamento no Município, tem-se a razão deste, o que assim entendemos ser prudente a prorrogação dos referidos contratos aos cargos mencionados neste Projeto de Lei, o qual, com a aprovação da Edilidade, dará as condições para a continuidade dos serviços públicos. Neste sentido, pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.