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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 026/2014
DE 27 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício 
de 2015 e dá outras 
providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei 
Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao 
disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar 
nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 
1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei Orgânica 
Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2015, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal;
 II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
 III – as diretrizes, objetivos e metas da administração 
do Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício, em conformidade com 
o plano plurianual; 
 IV - as diretrizes gerais e especificas para a 
elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
 V - as disposições relativas à dívida pública municipal, 
compreendendo a Dívida Fundada e Flutuante;
 VI - as disposições relativas às despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais;
 VII - as disposições sobre alterações na Legislação 
Tributária do Município para o exercício;
VIII – as disposições sobre as transferências;
IX – a transparência da gestão pública;
X - as disposições gerais.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus 
fundos e entidades da Administração direta, assim como a sua execução 
orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Parágrafo Único - As empresas públicas e as 
sociedades de economia mista, se criadas, somente receberão recursos do 
tesouro municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de 
aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de 
serviços prestados.
 Art. 3º - A elaboração da proposta 
orçamentária do Município para o exercício de 2015 obedecerá às seguintes 
diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela 
legislação Federal.
 I - A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio 
entre receitas e despesas. 
 II - O montante das despesas não poderá ser 
superior as Receitas.
 III - Os projetos e investimentos em fase de 
execução e a manutenção do patrimônio já existentes, terão prioridade sobre 
novos projetos.
 IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal 
e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
 V - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a 
Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento 
do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao Município com
destinação específica.
VI - O Município aplicará em financiamento das ações 
e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por 
cento), de acordo com as disposições estabelecidas pela Emenda 
Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com
destinação específica.
 VII - Constará da proposta orçamentária o 
produto das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como 
as projeções para o exercício, com destinação específica e vinculadas ao 
projeto.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
VIII – A programação de novos projetos não poderá 
se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em 
andamento, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101. 
IX – Os valores constantes nos Anexos da presente 
Lei possuem caráter indicativo e não normativo, podendo ser modificados 
para atender às necessidades e demandas de cada projeto ou atividade. 
Art. 4º - As metas, objetivos e prioridades para o 
exercício estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 
2014/2017 - especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades 
integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na 
Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes 
princípios:
I – desenvolvimento econômico e social;
II – desenvolvimento sustentável;
III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
VII – transparência pública.
§ 1º - A programação da despesa na Lei de 
Orçamento Anual para o exercício atenderá às prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos de que trata o "caput" deste artigo e aos objetivos 
básicos das ações de caráter continuado.
 § 2º – A execução das ações vinculadas às metas e 
prioridades dos Anexos a que se refere o caput deste artigo estará 
condicionada à transparência e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - A receita estimada para o exercício proposto 
deverá ter a seguinte destinação:
I – Reserva de contingência até o limite de 4% 
(quatro por cento), da receita corrente líquida prevista para o exercício.
II – para atendimento da manutenção da 
administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as 
despesas de funcionamento;
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
III – para atendimento de programas de custeio, 
continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e 
comunidade, será no valor para atendimento dos programas;
IV - para investimentos até o montante do saldo dos 
recursos estimados.
 Art. 6º - O Poder Executivo, tendo em vista a 
capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a 
seleção das prioridades dentre as relacionadas nos Anexos, e as orçará na
elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.
 § 1º - Poderão ser incluídos programas não
elencados, desde que financiados com recursos de financiamentos, ou 
transferências de outras esferas de Governo.
 § 2º - Os valores consignados na proposta 
orçamentária poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus 
objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na lei-de￾meios.
Art. 7º - O Poder Executivo mediante autorização 
legislativa específica, poderá firmar convênios, ajustes ou contratos, com 
outras esferas de Governo, Entidades, Associações, OSCIP e ONGs, para 
desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do 
Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança 
Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, 
Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de 
desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, 
Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, 
Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 8º - As despesas com pessoal da Administração 
ficam limitadas aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer 
vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se 
houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de 
despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na Legislação
em vigor.
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Art. 9º - As concessões de ajuda financeira a 
entidades, nas áreas de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Educação, Agricultura 
e Assistência Social, serão disciplinadas através de Lei específica a ser 
enviado ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - Os projetos deverão ser elaborados com a 
programação das despesas, especificando e detalhando no Plano de 
Aplicação.
§ 2º - Os prazos para prestação de contas serão 
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não 
podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício 
financeiro.
§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as 
entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos.
§ 4º - As entidades beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, 
através do controle interno, com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 10 - O orçamento anual obedecerá à estrutura 
organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da 
administração Direta, de acordo com a Estrutura Administrativa Municipal.
Parágrafo Único – Os recursos vinculados serão 
utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda 
que em exercício diverso de sua origem.
 Art. 11 – A execução da Lei Orçamentária e os 
créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública 
Municipal.
Art. 12 – Na execução orçamentária e financeira do 
exercício, ficam autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para atender 
despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que 
excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido e/ou 
projetadas para o exercício;
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II – abertura de créditos suplementares para 
atendimento de despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da 
União ou Estado, compreendendo os valores recebidos e as devidas 
contrapartidas;
III – abertura de créditos suplementares para 
remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo 
ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da 
dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas; 
IV – abertura de créditos suplementares com saldo de 
recursos vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício 
anterior, até o limite do saldo bancário livre;
V – abertura de créditos suplementares até o limite do 
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o 
vínculo dos recursos;
VI - suplementação de dotações destinadas ao 
pagamento da dívida fundada;
VII – suplementação de dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios; 
VIII - suplementação de dotações destinadas ao 
pagamento de pessoal e obrigações patronais; 
IX – suplementação de dotações destinadas à 
Educação, Fundeb e ASPS.
 X - abertura de créditos suplementares e/ou 
transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% 
(trinta por cento) da respectiva despesa fixada.
XI - realização de operações de crédito com 
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em 
vigor;
XII - realização de operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos da Legislação em 
vigor;
Art. 13 - A programação da despesa na Lei de 
Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas 
estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de 
caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e 
encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida 
pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de 
manutenção da administração municipal; 
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IV - conservação e manutenção do patrimônio 
público.
Art. 14 - Proceder-se-á adequação das metas e 
prioridades de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a 
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2015 
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da 
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais 
ocorridos.
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei 
Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão 
à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo 
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas 
que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas 
destinadas ao pagamento da dívida fundada;
 § 2º - No caso de limitação de empenhos e de 
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á 
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme 
prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
§ 3º - A limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9o
da Lei Complementar nº 101, de 2000, será 
efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
§ 4º - Constitui critérios para a limitação de empenho 
e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) - diárias;
b) - serviço extraordinário;
c) - convênios;
d) - despesas com equipamentos;
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e) – aquisição de material permanente;
f) - realização de obras.
II – No Poder Legislativo
a) - diárias;
b) - Realização de serviço extraordinário;
c) - despesas com material permanente.
d) - realização de obras
§ 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia 
do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros 
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a 
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 6º - O Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a 
comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e 
movimentação financeira.
§ 7º - Não ocorrendo à limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de 
controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme 
atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 
101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
§ 8º - Cessada a causa da limitação referida neste 
artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram 
limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16 - Se a Dívida Consolidada do Município 
ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser 
providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
I - realização de transferências voluntárias;
II - realização de novos investimentos;
III - execução dos investimentos em andamento; 
IV - suspensão de programas de investimentos ainda 
não iniciados.
V - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
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Art. 17 - As dotações destinadas à Reserva de 
Contingência destinam-se para cobertura de dotações necessárias para 
atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e 
custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos 
valores estabelecidos nos projetos e atividades. 
Art. 18 - Consideram-se despesas irrelevantes as 
despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art.
24 da Lei Federal nº 8666 e suas alterações posteriores. 
§ 1º - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada 
evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I 
e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício, em cada evento, não 
exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos do Município.
Art. 19 - Ficam mantidas as isenções concedidas 
através do Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as 
quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício 
vindouro.
Parágrafo Único – As receitas resultantes de multas 
e juros de mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto 
de concessão de remissão ou anistia, de acordo com projeto específico, em 
vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma, não ensejar evasão 
de receitas. 
Art. 20 - Os estudos para definição do Orçamento da 
Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes. .
Art. 21 - O Município é optante pelas disposições 
facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o 
art. 63 da Lei Complementar nº 101.
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Art. 22 - Para fins do § 1° do art. 18 da Lei 
Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de 
atividades que:
 I - sejam acessórias, instrumentais ou 
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do 
órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, 
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extinto, total ou parcialmente. 
III – sejam Consultorias e Assessorias.
IV – sejam para atendimento de programas 
específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação 
de recursos ao Município, para sua operacionalização.
V - sejam para atendimento dos programas de 
saúde, educação e assistência social, com recursos específicos e vinculados.
Art. 23 – Os Poderes Executivo e Legislativo 
observada a competência privativa, ficam autorizados:
I - conceder aumento de remuneração, ou outras 
vantagens, mediante autorização legislativa específica;
 II - conceder revisão geral anual nos termos do 
Inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal, mediante autorização 
Legislativa específica;
III - conceder vantagens pessoais e temporais, já 
previstas na legislação Municipal;
IV - aumentar a remuneração de servidores, mediante 
autorização legislativa específica;
V - criar e extinguir cargos públicos e alterar a 
estrutura de carreiras, mediante autorização legislativa específica;
VI – prover cargos efetivos, mediante concurso 
público;
VII - realizar contratações emergenciais estritamente 
necessárias, mediante autorização legislativa especifica;
VIII - melhorar a qualidade do serviço público 
mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social 
do seu trabalho;
IX - proporcionar desenvolvimento profissional dos 
servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
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X - proporcionar desenvolvimento pessoal dos 
servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, 
educativos e culturais;
XI - melhorar as condições de trabalho, 
equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, 
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 24 – A criação ou aumento do número de cargos, 
além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também 
aos seguintes: 
I - existência de prévia dotação orçamentária, 
suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos 
públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada 
sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, 
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente 
previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação ou 
ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o 
atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que 
concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo 
acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 25 – São considerados objetivos da 
Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
I – capacitar os servidores para melhor desempenho 
de funções específicas;
II – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos 
servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
III – melhorar as condições de trabalho, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV – racionalização dos recursos materiais e humanos 
visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no 
atendimento dos serviços municipais;
V – a Administração Municipal tem como centro 
estratégico à ampliação e qualificação da participação popular na gestão da 
coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as 
prioridades e investimentos da Prefeitura Municipal;
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VI – prioridade para os investimentos da área social 
de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, 
Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
VII – medidas de racionalização da máquina 
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus 
custos. Redução dos gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de material 
de consumo e contratação de serviços de terceiros. Modernização da máquina 
administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho da Prefeitura. 
Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos 
diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina 
com o processo mais amplo de descentralização do município como um todo. 
Investimento na qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da 
administração;
VIII – política de captação de recursos de 
organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras 
necessárias, os problemas estruturais do Município;
IX – elaboração e implementação de políticas de 
assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da 
população.
X - implantar políticas de realização e/ou 
arrecadação de todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos 
valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os valores passiveis de 
prescrição.
 Art. 26 - O Município poderá contribuir para o custeio 
de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do 
art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 27 - No prazo mínimo de trinta dias antes do 
envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício 
subsequente, os dados e informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei 
Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 28 – O Equilíbrio Financeiro do Município, além 
das disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor 
escritural das despesas pendentes de pagamento entre o início e o final do 
exercício econômico e financeiro. 
Art. 29 - A partir dos objetivos e prioridades aqui 
constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício 
proposto, de acordo com as disponibilidades de recursos.
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Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever e 
alterar os objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas 
secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de 
redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta 
orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
Parágrafo Único – As alterações nos anexos dos 
projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídos, 
independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA. 
Art. 31 - As emendas ao projeto de lei orçamentária 
para 2015, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, 
deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e 
suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e 
metas desta Lei.
§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso 
III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam 
sobre:
a) pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida;
c) que venham a alterar os percentuais mínimos de 
aplicação em educação, Fundeb, saúde, precatórios e pagamento da dívida 
fundada.
§ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que 
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder 
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que 
se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e 
no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei 
Orçamentária.
§ 3º - Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão 
restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 
41, incisos I e II da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 4º - Para fins do disposto no art. 165, § 8º da 
Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de 
natureza de despesa em subtítulo existente.
Art. 32 - As emendas ao projeto de lei de orçamento 
anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim 
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas específicas 
de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, 
despesas financiadas com recursos vinculados.
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Art. 33 - Se o projeto de lei orçamentária não for 
aprovado até 31 de dezembro de 2014, sua programação poderá ser 
executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a 
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das 
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se 
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta 
orçamentária.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste 
artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência 
social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, 
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de 
recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de 
despesas com obras em andamento.
Art. 34 - Constituem receitas do Município as 
provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - de atividade econômica que venha a executar;
III - de transferências decorrentes de determinações 
constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e 
privadas;
IV - de financiamentos com prazo, superior a 12 
(doze) meses, autorizados por lei específica, vinculadas à obras, aquisição de 
equipamentos e serviços públicos.
Art. 35 - As despesas obrigatórias de caráter 
continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas 
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de 
relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente LDO, 
serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações 
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de 
créditos adicionais.
Parágrafo Único – A abertura de créditos adicionais, 
necessários para o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo, 
far-se-á através de Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 36 – O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o 
exercício econômico e financeiro de 2015 será estabelecido através de Ato do 
Executivo Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e 
montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal 
juntamente com a Proposta Orçamentária.
Art. 37 – O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo 
especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas 
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas 
caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o 
disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se 
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes 
cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou 
mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão 
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta 
insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o 
superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecida à fonte de 
recursos correspondente.
§ 3º - Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, 
o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de 
recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos
Art. 38 – Quando a despesa com pessoal houver 
ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 
5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder 
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco 
ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade 
pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de 
pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais 
favorável em relação à outra alternativa possível;
 
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Art. 39 - O orçamento da seguridade social 
compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área 
de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 
165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" 
do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069, e contará, dentre 
outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, 
fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Parágrafo Único - O orçamento da seguridade social 
incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro 
de 2000.
Art. 40 - O orçamento da seguridade social 
discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e 
do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de 
saúde e de assistência social.
Art. 41 - Independentemente do grupo de natureza 
de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário 
deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem 
as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de 
transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social.
Art. 42 - As operações entre órgãos, fundos e 
entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão 
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e 
pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando￾se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação 
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 43 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, 
da Lei nº 4.320/64.
Art. 44 – O Legislativo Municipal poderá organizar 
audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o 
processo de sua apreciação e aprovação.
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Art. 45 – O repasse financeiro da cota destinada ao 
atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação 
financeira, serão repassadas até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em 
conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
§ 1º - As arrecadações de imposto de renda retido na 
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar 
nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao 
Executivo, ou contabilizadas no Executivo como receita municipal e, 
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e 
no Legislativo.
§ 2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de 
recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, 
deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro 
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
 § 3o
- O eventual saldo de recursos financeiros que 
não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será 
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de 
repasse do exercício financeiro subsequente.
Art. 46 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, 
mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta 
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços.
V - Unidade Orçamentária: menor nível da 
classificação institucional.
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§ 1º - Cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial 
identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
 Art. 47 - O projeto de Lei Orçamentária anual será 
encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º 
do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do 
Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 
17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
 Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos 
quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos 
referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 
4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social por poder, órgão e função;
II - demonstrativo da receita e planos de aplicação 
dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 
2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III - consolidação das despesas por projetos, 
atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, 
apresentados em ordem numérica;
IV - demonstrativo de função, sub-função e programa 
por projeto, atividade e operação especial;
V - demonstrativo de função, sub-função e programa 
por categoria econômica;
VI - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal 
e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua 
totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VII - demonstrativo da previsão de aplicação dos 
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 
da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 
1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 
1996;
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VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual 
do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda 
Constitucional n.º 29, de 2000; 
Art. 48 - Considerar-se-á como "Receita" do 
Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme 
disposto no § 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual 
previsto no inciso I do caput do art. 29-A da referida norma legal. 
 Art. 49 - A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar 
superávit primário necessário para garantir solidez financeira da 
administração pública municipal.
Art. 50 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos 
para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento 
da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a 
previdência social.
 Parágrafo único - As despesas de que trata o caput
desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos 
específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 51 - O Poder Executivo elaborará, até trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal 
para o exercício, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no 101 de 2000, 
com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as 
contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o 
atingimento das metas de resultado primário e nominal. 
§ 1º - Para fins de elaboração da Programação 
Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder 
Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão 
ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2º - Os ordenadores de despesa ou servidores que 
descumprirem as normas de programação financeira e cronograma de 
desembolso, bem como os respectivos controles internos, são pessoalmente 
responsáveis pelos gastos efetuados.
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§ 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo 
Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, 
em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da 
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa.
 Art. 52 - A Assessoria Jurídica do Município, sem 
prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos 
ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 
30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto orçamentário ao 
Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a 
serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o 
artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da 
administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, 
conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
 I - número da ação originária;
 II - número do precatório;
 III - tipo de causa julgada;
 IV - data da autuação do precatório;
 V - nome do beneficiário;
 VI - valor do precatório a ser pago; e
 VII - data do trânsito em julgado.
 Art. 53 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará 
a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das 
unidades orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e determinações 
legais, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de 
detalhamento, a saber:
 I – Orçamento a que pertence;
 II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo 
a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 54 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas 
especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a 
Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas. 
 § 1º - A administração dos Fundos Municipais será 
efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato formal 
do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das 
contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em 
balancetes apartados das contas do Município.
Art. 55 – A elaboração e a aprovação da Lei 
Orçamentária e os créditos adicionais, bem como a execução das respectivas 
leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, 
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas 
etapas.
§ 1º - O princípio de controle social implica assegurar 
aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, 
através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de 
consulta.
§ 2º - O princípio de transparência implica, além da 
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios 
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento.
Art. 56 - A apuração do excesso de arrecadação de 
que trata o art. 43, § 3o
, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de 
recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais, conforme exigência contida no art. 8o
, parágrafo único, da LC n
o
101/2000.
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Art. 57 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura 
de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de 
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1o
, inciso 
III, da Lei n
o 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos 
Vereadores.
Art. 58 - Fica a mesa diretora do Legislativo 
Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do 
Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do órgão 
Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de 
Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Art. 59 - As fontes de recursos e as modalidades de 
aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde 
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução 
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 60 - É dispensada a autorização legislativa 
específica para a criação e transferências entre os valores dos 
desdobramentos de rubricas de um determinado projeto/atividade, os quais 
podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
 Art. 61 - As fontes de recursos e as modalidades de 
aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução 
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 62 - O Poder Executivo Municipal poderá atender 
necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas 
de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde 
que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho 
municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos 
programas de duração continuada, e os já em execução.
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 Art. 63 - As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de 
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento do art. 
45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por 
adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros 
pactuados e em vigência.
 Art. 64 - As metas fiscais para o exercício proposto, 
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em 
audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os 
gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo 
Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e 
coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Art. 65 - O projeto de Lei Orçamentária poderá 
incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de 
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
Art. 66 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas 
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder 
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal 
de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita 
orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto 
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de 
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000.
§ 2º - Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a 
simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia 
apresentados com base na legislação municipal preexistente.
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Art. 67 - Os tributos lançados e não arrecadados, 
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao 
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não 
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 68 – Além de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o 
exercício proposto e em créditos adicionais, bem como a sua respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e 
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
 Art. 69 – Para cumprimento das metas estabelecidas, 
sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou 
catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudanças de 
legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei 
Orçamentária da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a 
competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder 
Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas;
Art. 70 - A reabertura dos créditos especiais e 
extraordinários, conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, 
será efetivada, se necessária, mediante decreto de reabertura pelo Prefeito 
Municipal. 
 Art. 71 - São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
 Art. 72 – A destinação de recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições 
estabelecidas nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos 
adicionais.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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Art. 73 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 
169, § 1o
, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, as vantagens pessoais 
já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.
Art. 74 - Para fins de apreciação da proposta 
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se 
refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, 
ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
27 DE MAIO DE 2014
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade passar a esta 
Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providencias. 
O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o 
exercício, expõe as prioridades de metas que se deseja desenvolver junto à 
comunidade, de acordo com os projetos e programas constantes do PPA e 
suas adequações necessárias para o exercício.
A proposta cumpre com as prerrogativas da Constituição Federal e 
Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Também estamos atendendo ao cumprimento dos percentuais 
exigidos pela Constituição Federal para as áreas de Educação e Saúde, entre 
outros investimentos que foram eleitos como prioridades.
Assim, Nobres Edis, permito-me deixar o assunto à análise de 
Vossas Excelências, esperando que pela necessidade já comprovada, mereça 
dessa Egrégia Casa a unânime aprovação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
27 DE MAIO DE 2014
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 

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