| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 027/2014 DE 06 DE MAIO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, envio para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito, até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Parágrafo Único – O financiamento será através do Programa PróTransporte, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2 – 3ª Etapa – Portaria nº 233, de 29 de abril de 2014, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Programa e da Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite do financiamento a ser recebido e dos valores de contrapartida do Município no investimento em questão, quando da liberação dos recursos e/ou da Operação de Crédito ao Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º - Os Recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 7º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 8º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 06 DE JUNHO DE 2014 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, objetivando financiamento através do Programa Pró-Transporte, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2 – 3ª Etapa – Portaria nº 233, de 29 de abril de 2014, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Tal procedimento se faz necessário tendo em vista as grandes dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município para a manutenção e conservação das nossas vias públicas, afim de que estas tenham plenas condições de trafegabilidade e trânsito de pedestres. O Governo Federal, visando minimizar as dificuldades dos Municípios neste sentido, disponibiliza o presente Programa por intermédio de operação de crédito cujos recursos financeiros disponibilizados serão aplicados na implantação de pavimentações de ruas e avenidas de acordo com projetos respectivos, que serão encaminhados pelo Município em momento oportuno, seguindo-se as formalidades documentais exigidas pela Caixa Econômica Federal. Assim, a adesão do Município ao mencionado Programa, está condicionada na indispensável autorização legislativa, conforme proposição constante neste Projeto de Lei, do qual aguardamos a devida aprovação. Pelas justificativas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, e a “abreviamento de tramitação” em decorrência do exíguo prazo de habilitação do Município no Programa destacado, o qual expira-se no dia 26 de junho de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 06 DE JUNHO DE 2014 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.