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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 027/2014
DE 06 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA 
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PROGRAMA 
PRÓ-TRANSPORTE.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, envio para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa 
Econômica Federal, operações de crédito, até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais).
Parágrafo Único – O financiamento será através do Programa Pró￾Transporte, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2 – 3ª Etapa – Portaria 
nº 233, de 29 de abril de 2014, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, 
e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado 
Federal, bem como as normas específicas do Programa e da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das 
operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do 
produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos 
Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro 
de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, 
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
até o limite do financiamento a ser recebido e dos valores de contrapartida do Município 
no investimento em questão, quando da liberação dos recursos e/ou da Operação de 
Crédito ao Município.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º - Os Recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 7º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 8º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações 
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de 
crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
06 DE JUNHO DE 2014
BENHUR FRANCISCO VANZ 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual visa autorizar o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, objetivando 
financiamento através do Programa Pró-Transporte, Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas – PAC2 – 3ª Etapa – Portaria nº 233, de 29 de abril de 2014, Pavimentação e 
Qualificação de Vias Urbanas.
 Tal procedimento se faz necessário tendo em vista as grandes dificuldades 
financeiras enfrentadas pelo Município para a manutenção e conservação das nossas vias 
públicas, afim de que estas tenham plenas condições de trafegabilidade e trânsito de pedestres.
O Governo Federal, visando minimizar as dificuldades dos Municípios
neste sentido, disponibiliza o presente Programa por intermédio de operação de crédito cujos
recursos financeiros disponibilizados serão aplicados na implantação de pavimentações de ruas 
e avenidas de acordo com projetos respectivos, que serão encaminhados pelo Município em 
momento oportuno, seguindo-se as formalidades documentais exigidas pela Caixa Econômica 
Federal. 
Assim, a adesão do Município ao mencionado Programa, está 
condicionada na indispensável autorização legislativa, conforme proposição constante neste 
Projeto de Lei, do qual aguardamos a devida aprovação. 
Pelas justificativas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente 
projeto em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária conforme as 
disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, e a “abreviamento de 
tramitação” em decorrência do exíguo prazo de habilitação do Município no Programa 
destacado, o qual expira-se no dia 26 de junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
06 DE JUNHO DE 2014
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 

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