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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 028/2014
DE 06 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, 
que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificado seguinte
dotação orçamentária:
04-SECRETARIA DA FAZENDA
 01-SECRETARIA DA FAZENDA
 04 123 0011 1.100 – Readequação Cadastro Imobiliário Fiscal
 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 2º – Servirá de recursos para dar cobertura ao que trata o artigo 
anterior, as reduções orçamentárias de igual valor, classificadas nas seguintes dotações 
orçamentárias:
ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1041 MELHORIAS CAMPOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO
RUBRICA: 4.4.9051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150 R$ 40.000,00
ORGÃO: 06 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 01 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 1060 AUXILIO PARA CONST E REF SALOES COMUNIT
RUBRICA: 4.4.50.42.00 AUXÍLIOS 176 R$ 60.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SEC. DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1034 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL
RUBRICA: 4.4.9051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 207 R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
06 DE JUNHO DE 2014
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa autorizar o Poder Executivo a efetuar 
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), na Lei de Meios vigente.
Este procedimento se faz necessário tendo em vista a necessidade do 
Município contratar empresa especializada a fim da execução de serviços técnicos profissionais 
para a adequação e reorganização do Cadastro Imobiliário Fiscal, que tende de atualização. 
Tais ações e procedimentos administrativos, além de enfatizar melhor 
organização e funcionalidade do referido cadastro, atende recomendações e solicitações 
enfatizadas em auditorias pelo Tribunal de Contas.
Assim a presente autorização legislativa é a base legal para os 
procedimentos administrativos, bem como, para a realização da contratação da empresas que 
efetuará os trabalhos pertinentes, conforme proposição constante neste Projeto de Lei, do qual 
aguardamos a devida aprovação.
Com as justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
06 DE JUNHO DE 2014
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 

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