| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 028/2014 DE 06 DE JUNHO DE 2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificado seguinte dotação orçamentária: 04-SECRETARIA DA FAZENDA 01-SECRETARIA DA FAZENDA 04 123 0011 1.100 – Readequação Cadastro Imobiliário Fiscal 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Art. 2º – Servirá de recursos para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, as reduções orçamentárias de igual valor, classificadas nas seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIV/PROJ: 1041 MELHORIAS CAMPOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO RUBRICA: 4.4.9051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150 R$ 40.000,00 ORGÃO: 06 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 01 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIV/PROJ: 1060 AUXILIO PARA CONST E REF SALOES COMUNIT RUBRICA: 4.4.50.42.00 AUXÍLIOS 176 R$ 60.000,00 ORGÃO: 07 – SEC. DE OBRAS E TRÂNSITO UNIDADE: 01 – SEC. DE OBRAS E TRÂNSITO ATIV/PROJ: 1034 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL RUBRICA: 4.4.9051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 207 R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 06 DE JUNHO DE 2014 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, visa autorizar o Poder Executivo a efetuar abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Lei de Meios vigente. Este procedimento se faz necessário tendo em vista a necessidade do Município contratar empresa especializada a fim da execução de serviços técnicos profissionais para a adequação e reorganização do Cadastro Imobiliário Fiscal, que tende de atualização. Tais ações e procedimentos administrativos, além de enfatizar melhor organização e funcionalidade do referido cadastro, atende recomendações e solicitações enfatizadas em auditorias pelo Tribunal de Contas. Assim a presente autorização legislativa é a base legal para os procedimentos administrativos, bem como, para a realização da contratação da empresas que efetuará os trabalhos pertinentes, conforme proposição constante neste Projeto de Lei, do qual aguardamos a devida aprovação. Com as justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 06 DE JUNHO DE 2014 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.