| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PNEUS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente PROJETO DE LEI Nº 029/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PNEUS PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar quatro (4) pneus Pirelli 225/75 15, novos, à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 16 DE JUNHO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei 029/2014. São José do Ouro, RS, 16 de junho de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal, proceder doação de quatro pneus para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de São José do Ouro. A proposição objetivada neste Projeto de Lei, justifica-se pelo fato de que os pneus identificados encontram-se em estoque no almoxarifado do Município, os quais destinados à veículos que efetuavam transportes na Secretaria da Saúde, cujos veículos foram substituídos por novos veículos – e assim, os referidos pneus não servem aos atuais veículos, nem mesmo em qualquer outro de propriedade do Município, portanto sem qualquer utilização. Desta forma, conhecendo a Administração Municipal as dificuldades financeiras enfrentadas da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários, para manter-se e bem como, para adquirir peças e equipamentos necessários nas substituições de seus veículos, entende-se por bem, com a devida autorização Legislativa, proceder a doação dos mencionados pneus à Associação beneficiária. O embasamento desta proposição, enfatiza-se pela importância social que a Associação detém em nossa Comunidade, diante do trabalho voluntário que vem desenvolvendo e pelo reconhecido que possui nas ações da prevenção e combate a sinistros, socorros em acidentes, dentre outros. Assim, com este propósito e com o entendimento dos Nobres Vereadores no sentido da doação enfatizada neste Projeto de Lei, esperamos o seu acatamento, solicitando então que tenha o trâmite adequado em caráter de urgência, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.