| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DO I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DO I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar despesas no montante de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), objetivando a organização e realização do I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2014, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na Avenida Marechal Floriano n.º 690, nesta cidade. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de São José do Ouro, procederá à organização e coordenação do I Fórum Estadual de Educação. Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE 01 – M.D.E. FUNÇÃO 12 – Educação SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA 0046 – Administração do Sistema Educacional PROJ/ATIV. 1101 – I FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RUBRICA 3.3.90.30.30.00 Mat. De Consumo – Rec. R$ 7.600,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica R$ 15.400,00 Art. 4º - Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os valores advindos da participação de Municípios conveniados para o I Fórum Estadual de Educação, no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), e o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), por redução da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE 01 – M.D.E. PROJ/ATIV. 2029 – TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF RUBRICA 3.3.90.48.00 AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS 98 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente Art. 5º - Fica autorizada a firmatura de convênios entre o Município de São José do Ouro e os Municípios de Barracão, Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul, objetivando a participação direta destes, no I Fórum Estadual de Educação. Art. 6º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente e exercício. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE JUNHO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei 030/2014. São José do Ouro, RS, 23 de junho de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual objetiva autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar despesas no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinados a organização e realização do I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, nos dias 21, 22 e 23 de julho, do corrente ano. O evento educacional - programado pela Secretaria Municipal de Educação - até o ano de 2012 - denominava-se Simpósio Estadual e a partir do ano em curso, passa a denominar-se “Fórum Estadual”. Pela sua abrangência, torna-se fator de grande importância pois é direcionado aos profissionais do ensino, no intuito de reunir professores, diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos, de representantes da sociedade civil organizada, além de outros segmentos educacionais, tanto da Educação Básica quanto do Ensino Profissional ou Superior da rede pública ou privada, para implementação de políticas públicas, através de ações pedagógicas que primem pela melhoria da qualidade na Educação. A presente proposição objetiva também a autorização necessária para os procedimentos de abertura de crédito especial no orçamento do município, visando dotação específica para os procedimentos contábeis decorrentes dos repasses dos Municípios conveniados, bem como, despesas que forem autorizadas para o evento, conforme descrito neste Projeto de Lei, e sua inclusão nas Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente. Da mesma forma, este Projeto de Lei, autoriza a formalização de convênio entre o Município de São José do Ouro, RS, e os Municípios de Barracão, Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul, os quais participarão diretamente do I Fórum Estadual de Educação. Diante das justificativas e com o entendimento dos Nobres Vereadores no sentido deste Projeto de Lei, esperamos o seu acatamento, solicitando então que tenha o trâmite adequado em caráter de urgência, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.