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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaPROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 005/2014
 DE 09 de JUNHO de 2014.
PROIBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ 
DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL 
PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante não residente em São José do 
Ouro, vender qualquer tipo de mercadoria em local não especificado sem autorização da Prefeitura 
Municipal.
Art. 2º. Aos vendedores ambulantes não residentes em São José do Ouro, 
somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do 
comércio local e, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal..
Art. 3º. O vendedor ambulante ficará com o direito de vender, após ter 
requerido licença junto a Prefeitura Municipal de São José do Ouro, em local e horário determinado 
pela mesma.
Art. 4º. Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços de forma 
ambulante no município de São José do Ouro, desde que no município encontrem-se 
estabelecimentos comerciais habilitados para tal prestação de serviços.
Parágrafo único – A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se 
aplica ao prestador de serviço que comprove residência em São José do Ouro.
Art. 5º. Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos 
perecíveis oriundos de outros estados.
Art. 6º. Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta Lei terá sua 
mercadoria ou produto apreendido.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei num 
prazo de 30 (trinta).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação.
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 09 DE JUNHO DE 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI 
Vereador 
 
Just. ao Projeto de Lei N.º 005/2014.
Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que encaminho aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 006/2014, proibe 
o vendedor ambulante não residente em são josé do ouro, vender qualquer tipo de mercadoria em 
local público fora do lugar especificado, e dá outras providências.
Em virtude do constante aumento de vendedores ambulantes em 
nosso município, concorrendo de maneira desleal com produtos e mercadorias do nosso município 
local gerando prejuízo na arrecadação de impostos, é de fundamental importância das prioridade 
aos nossos comerciantes para compra de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o 
nosso comércio.
Desta forma valorizando nosso comércio estamos contribuindo para 
o desenvolvimento local, gerando mais impostos, emprego e renda para o município e nossa 
população.
Diante disso precisamos inibir a presença de vendedores 
ambulantes, oriundos de outros estados e municípios, cujos produtos ou serviços além de não ter 
qualquer garantia de qualidade, tem origem desconhecida.
Senhores Vereadores, por todo o exposto entendo ser necessário a 
a edição de uma lei para inibir a venda por ambulantes, de mercadorias, produtos ou serviços 
existentes no comércio do nosso município, razão pela qual, encaminho o presente projeto de lei 
para que seja analisado, votado e aprovado, por esta Casa, de modo que mais uma vez, externo 
protestos de respeito a nossa Casa, aos colegas vereadores, vereadoras e a democracia que ela 
proporciona.
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 09 DE JUNHO DE 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI 
Vereador

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