| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 005/2014 DE 09 de JUNHO de 2014. PROIBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante não residente em São José do Ouro, vender qualquer tipo de mercadoria em local não especificado sem autorização da Prefeitura Municipal. Art. 2º. Aos vendedores ambulantes não residentes em São José do Ouro, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local e, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal.. Art. 3º. O vendedor ambulante ficará com o direito de vender, após ter requerido licença junto a Prefeitura Municipal de São José do Ouro, em local e horário determinado pela mesma. Art. 4º. Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços de forma ambulante no município de São José do Ouro, desde que no município encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tal prestação de serviços. Parágrafo único – A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se aplica ao prestador de serviço que comprove residência em São José do Ouro. Art. 5º. Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados. Art. 6º. Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei num prazo de 30 (trinta). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 09 DE JUNHO DE 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI Vereador Just. ao Projeto de Lei N.º 005/2014. Senhores Vereadores. Apraz-me cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que encaminho aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 006/2014, proibe o vendedor ambulante não residente em são josé do ouro, vender qualquer tipo de mercadoria em local público fora do lugar especificado, e dá outras providências. Em virtude do constante aumento de vendedores ambulantes em nosso município, concorrendo de maneira desleal com produtos e mercadorias do nosso município local gerando prejuízo na arrecadação de impostos, é de fundamental importância das prioridade aos nossos comerciantes para compra de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o nosso comércio. Desta forma valorizando nosso comércio estamos contribuindo para o desenvolvimento local, gerando mais impostos, emprego e renda para o município e nossa população. Diante disso precisamos inibir a presença de vendedores ambulantes, oriundos de outros estados e municípios, cujos produtos ou serviços além de não ter qualquer garantia de qualidade, tem origem desconhecida. Senhores Vereadores, por todo o exposto entendo ser necessário a a edição de uma lei para inibir a venda por ambulantes, de mercadorias, produtos ou serviços existentes no comércio do nosso município, razão pela qual, encaminho o presente projeto de lei para que seja analisado, votado e aprovado, por esta Casa, de modo que mais uma vez, externo protestos de respeito a nossa Casa, aos colegas vereadores, vereadoras e a democracia que ela proporciona. Atenciosamente.. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 09 DE JUNHO DE 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI Vereador