| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS. |
| native_id | 425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 07/2014 DE 24 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS. Art. 1º. As entidades beneficiárias com recursos públicos municipais, repassados através de convênios, ficam obrigadas a publicar em sua sede, em lugar visível ao público, informações sobre os recursos recebidos e relativamente às obrigações assumidas. § 1º. A publicação deverá constar no mínimo as seguintes informações: I – valor do repasse; II – periodicidade do repasse do recurso; III – prazo de validade do convênio; IV – objeto do convênio; V – obrigações decorrentes do convênio. § 2º. A publicação deverá ser realizada em lugar visível ao público, de maneira clara e em tamanho gráfico razoável, devendo ser mantida de forma permanente. § 3º. As associações de estudantes universitários beneficiárias de recursos públicos deverão publicar, também, as informações referidas nos veículos utilizados para o transporte dos estudantes. Art. 2º. A obrigatoriedade de publicação das informações deverá constar nos termos de convênio firmados pelo Município, aplicando-se imediatamente aos instrumentos já pactuados. Art. 3º. A não publicação das informações, de acordo com o disposto na presente lei, determinará a suspensão dos recursos e inabilitará a entidade para o recebimento de recursos públicos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José do Ouro, 24 de junho de 2014. Lírio Biasi Júnior Vereador