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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 07/2014
DE 24 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE 
RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS
ENTIDADES BENEFICIÁRIAS.
Art. 1º. As entidades beneficiárias com recursos públicos 
municipais, repassados através de convênios, ficam obrigadas a publicar em sua sede, em 
lugar visível ao público, informações sobre os recursos recebidos e relativamente às 
obrigações assumidas.
§ 1º. A publicação deverá constar no mínimo as seguintes 
informações: 
I – valor do repasse;
II – periodicidade do repasse do recurso;
III – prazo de validade do convênio;
IV – objeto do convênio;
V – obrigações decorrentes do convênio.
§ 2º. A publicação deverá ser realizada em lugar visível ao público, 
de maneira clara e em tamanho gráfico razoável, devendo ser mantida de forma 
permanente.
§ 3º. As associações de estudantes universitários beneficiárias de 
recursos públicos deverão publicar, também, as informações referidas nos veículos 
utilizados para o transporte dos estudantes. 
Art. 2º. A obrigatoriedade de publicação das informações deverá 
constar nos termos de convênio firmados pelo Município, aplicando-se imediatamente aos 
instrumentos já pactuados. 
Art. 3º. A não publicação das informações, de acordo com o 
disposto na presente lei, determinará a suspensão dos recursos e inabilitará a entidade 
para o recebimento de recursos públicos. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Ouro, 24 de junho de 2014.
Lírio Biasi Júnior
Vereador

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