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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 031/2014
DE 01 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA 
QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA
NO MUNICÍPIO, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. 
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 
89.349.831/0001-87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São 
José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da 
SEMANA FARROUPILHA e II ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 13 a 
21 de setembro de 2014. 
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG 
PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que serão utilizados
no objetivo de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo
anterior, o CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá apresentar o respectivo Plano de Aplicação de 
valores, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º - O CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá proceder a prestação 
de contas do valor repassado pelo Município de São José do Ouro, relativo a aplicação dos 
recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias da realização do evento.
Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser 
procedido através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE JULHO DE 2014
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 031/2014.
São José do Ouro, RS, 01 de julho de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 031/2014, visando a 
apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar a formalização de convênio entre o 
Município de São José do Ouro e o CTG Piquete da Querência, objetivando ações conjuntas para a
organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e II ACAMPAMENTO FARRAPO 
“CHAMA DO OURO”, nos dias 13 a 21 de setembro de 2014, de acordo com a Programação a ser 
estabelecida em consonância com as comemorações festivas dos 55 anos de Emancipação Politico￾Administrativa de nosso Município. 
Esta proposição, autoriza o Poder Executivo Municipal repassar ao CTG Piquete 
da Querência recursos financeiros no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo quantitativo será
aplicado no objetivo proposto da seguinte forma: despesas de folders, shows, sonorizações, infraestrutura
necessária ao local da realização do evento, vigilância, divulgação em meios de comunicações locais e 
regionais, dentre outras. 
Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial na Lei de Meios vigente, 
criando dotação específica e necessária para os procedimentos e processamentos contábeis dos valores a 
serem destinados ao evento. 
A integração entre os Poderes constituídos com a sociedade é de suma 
importância para o crescimento comum, principalmente quando se trata de ações que contribuem para o 
fortalecimento da identidade de nosso povo. 
Assim, a história de nosso Estado, culmina-se com a história do nosso Município, 
tendo em vista que os principais eventos ocorridos no passado se deram entre os dias 07 a 20 de setembro 
– cujas datas históricas, devem ser rememoradas diante dos significativos movimentos ocorridos.
Diante do apresentado, decorre a importância do evento que está sendo 
programado pelo Executivo Municipal e pelos Centros de Tradições Gaúchas do Município, justificando-se
deste modo, o presente pleito – o qual esperamos a devida aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e 
consideração, solicitando que o presente Projeto de Lei seja merecedor da análise e aprovação dos Nobres
Legisladores, e que sua tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin 
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Leônidas Giacometti 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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