materia nº 7/2008

PROJETO DE LEI Nº 007/2008
 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
ESTABELECE AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida que a escolha dos Diretores das 
Escolas Municipais, será efetuada através de Eleição direta e secreta, organizada 
na forma da presente Lei e de sua regulamentação.
§ 1º. A Eleição para Diretores das Escolas Municipais será
realizada, sempre, bianual, na data de 15 de novembro do ano que se encerrar o 
mandato, tendo vigência a partir do ano seguinte. 
§ 2º. A Eleição referida neste artigo, será convocada 
mediante editais, que serão afixados nos estabelecimentos de ensino e 
publicados na imprensa local, com antecedência de 30 (trinta) dias de sua 
realização;
§ 3º. A primeira eleição para Diretores das Escolas 
Municipais, será realizada no dia 15 de novembro do corrente ano, observando-se 
os dispositivos da presente norma e sua posterior normatização. 
Art. 2º. Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor, os 
profissionais da área, que preencham todos os requisitos constantes dos incisos
enumerados abaixo:
I.a – O Professor ou Pedagogo em efetivo exercício na 
unidade escolar – nas Escolas de Séries Iniciais e de Ensino Fundamental;
I.b – Professor, Pedagogo ou Atendente – em efetivo 
exercício na unidade escolar – nas Escolas de Educação Infantil;
II - Que seja ele, detentor de cargo efetivo;
III – Que possua, minimamente, segundo grau completo; e,
IV - Que detenha mais de dois anos no exercício da função, 
junto à unidade escolar na qual pretenda concorrer;
Parágrafo Único: O Professor ou Pedagogo que exerce sua 
função em mais de uma unidade escolar, somente poderá candidatar-se em uma 
delas. 
Art. 3º. Poderão votar para a escolha dos Diretores de 
Escolas:
I – Todos os servidores em exercício na Unidade Escolar 
respectiva; 
II – Alunos regularmente matriculados, que possuam na data 
da eleição, 16 (dezesseis) anos completos;
III – A mãe, o pai ou o responsável legal do aluno 
regularmente matriculado na escola, menor de 16 (dezesseis) anos de idade; 
§ 1º - Somente será permitido um único voto por família, 
manifestado ou pela mãe, ou pelo pai ou pelo responsável do aluno, 
independente do número de filhos matriculados na unidade escolar;
§ 2º. O Servidor que atua em unidades escolares diferentes, 
terá o direito de voto em cada uma delas; 
§ 3º. Em nenhuma hipótese, o mesmo eleitor, terá o direito a 
mais de um voto na mesma unidade escolar. 
Art. 4º. Compete à CCME – Comissão Central Mista Eleitoral, 
planejar, organizar e presidir as eleições nas Escolas Municipais.
Art. 5º. A CCME será composta por representantes de cada 
um dos segmentos da comunidade escolar, a serem indicados por seus pares, 
conforme relacionados abaixo:
I – Dois representantes de alunos, maiores de dezesseis 
anos, se houverem, sendo um titular e o outro suplente;
II – Dois representantes dos pais de alunos menores de 
dezesseis anos, um titular e o outro suplente;
III – Dois representantes dos Professores, Pedagogos e 
Atendentes, sendo um titular e o outro suplente;
IV – Dois representantes dos demais servidores das Unidades 
Escolares, sendo um titular e o outro suplente;
Art. 6º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, prover, em 
tempo hábil, todos os meios necessários para a realização dos mencionados 
pleitos. 
Art. 7º. Compete ao Secretário Municipal de Educação, 
regulamentar, através de Resolução, as normas complementares atinentes a 
presente Lei. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º . Revogadas as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 007/2008. Justificativa ao Projeto de Lei nº 007/2008.
São José do Ouro, RS, 26 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, para a apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei - n.º 007/2008, de 
origem deste Poder Executivo, que trata das Eleições de Diretores de Escolas 
Municipais. 
É salutar para a Comunidade Escolar que os dirigentes da 
nossa rede de ensino, sejam escolhidos de forma livre, espontânea e 
democrática. 
O compromisso maior da Administração Pública Municipal, 
neste sentido, não é outro, senão viabilizar a democratização em todos os níveis 
de governo. 
As Eleições para Diretores de nossas Escolas Municipais, há 
muito, vem sendo solicitada pela sociedade. Sensíveis à esta justa reivindicação 
comunitária é que apresentamos o presente Projeto de Lei, tornando a vontade 
popular numa realidade. 
Deste modo, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus 
trâmites legais por esta Colenda Casa, em regime de urgência, na forma da 
legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Veneri Zenevich
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.