| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 032/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA. VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado cargo de provimento efetivo, a seguir especificado, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município estabelecidos pelo art. 3º da Lei 1123/95: DENOMINAÇÃO N.º CARGOS PADRÃO ORIENTADOR SOCIAL 01 07 Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para provimento, são as que constituem o anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Fica aumentado o número de cargos das categoria funcionai a seguir especificada, constantes do art. 3º da Lei 1123/95: DENOMINAÇÃO FUNCIONAL Nº cargo aumentado Nº total do cargo ASSISTENTE SOCIAL 01 02 Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE AGOSTO DE 2014 Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO - I CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR SOCIAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 a) Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; b) Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção de autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; d) Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; e) Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; f) Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; g) Apoiar e participar no planejamento das ações; h) Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; i) Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; j) Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade. k) Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades sociassistenciais; l) Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; m) Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho; n) Apoiar na elaboração de registro das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipa com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; o) Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; p) Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; q) Apoiar na articulação com a rede de serviços sociassistenciais e políticas públicas; r) Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” s) Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; t) Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; u) Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso a participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; v) Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; w) Apoiar no desenvolvimento dos mapas e oportunidades e demandas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens e a participação em cursos de capacitação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Escolaridade: Ensino Médio. b) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: PROJETO DE LEI N.º 032/2014. São José do Ouro, RS, 04 de agosto de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de cargo no quadro do Município, bem como, o aumento de número de vaga de categoria funcional, estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1123/95. A criação do cargo de ORIENTADOR SOCIAL atende as determinações contidas Resolução nº 9, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, condição indispensável à complementação da equipe do CRAS, visando o atendimento das atribuições contidas na presente lei. Relativamente ao aumento de uma vaga para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, ora proposto, guarda relação com a necessidade do serviço, considerando que o Município tem necessidade de manter os programas assistenciais, considerando ainda, a imprescindibilidade de atendimento da Casa de Passagem, bem como a manutenção do quadro para atendimento do CRAS. Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei Complementar nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta lei. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. . Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Exercício de 2014 – Agosto Objetivo ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Aumento despesas com Pessoal R$ 36.689,00 79.348,00 79.348,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Próprios R$ 36.689,00 79.348,00 79.348,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-demeios em execução. São José do Ouro RS, 04 de agosto de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 04/08/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 05 de agosto de 2014 ------------------------------------------------------- Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito