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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 032/2014
DE 05 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR 
CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA. 
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado cargo de provimento efetivo, a seguir especificado,
passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município estabelecidos pelo art. 
3º da Lei 1123/95:
DENOMINAÇÃO N.º CARGOS PADRÃO
ORIENTADOR SOCIAL 01 07
Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere 
às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para 
provimento, são as que constituem o anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º. Fica aumentado o número de cargos das categoria funcionai a 
seguir especificada, constantes do art. 3º da Lei 1123/95:
DENOMINAÇÃO FUNCIONAL Nº cargo 
aumentado
Nº total do
cargo
ASSISTENTE SOCIAL 01 02
Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE AGOSTO DE 2014
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ANEXO - I 
CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
a) Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e 
socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e 
famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o 
fortalecimento da função protetiva da família;
b) Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar 
direitos, (re)construção de autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a 
partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, 
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
c) Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do 
trabalho social;
d) Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
e) Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência 
acolhedora;
f) Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos 
usuários, assegurando a privacidade das informações;
g) Apoiar e participar no planejamento das ações;
h) Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e 
coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
i) Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das 
atividades;
j) Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas 
unidades e, ou, na comunidade.
k) Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos 
territórios de vivência para prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, 
pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades sociassistenciais;
l) Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das 
ações;
m) Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as 
etapas do processo de trabalho;
n) Apoiar na elaboração de registro das atividades desenvolvidas, 
subsidiando a equipa com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o 
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
o) Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a 
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por 
meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas 
públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
p) Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
q) Apoiar na articulação com a rede de serviços sociassistenciais e 
políticas públicas;
r) Participar das reuniões de equipe para o planejamento das 
atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
s) Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de 
rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de 
fragilidade social vivenciadas;
t) Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em 
descumprimento de condicionalidades;
u) Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as 
possibilidades de acesso a participação em cursos de formação e qualificação profissional, 
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
v) Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários 
nos cursos por meio de registros periódicos;
w) Apoiar no desenvolvimento dos mapas e oportunidades e 
demandas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens e a participação 
em cursos de capacitação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Escolaridade: Ensino Médio. 
b) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
PROJETO DE LEI N.º 032/2014. 
São José do Ouro, RS, 04 de agosto de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
que dispõe sobre a criação de cargo no quadro do Município, bem como, o aumento de número 
de vaga de categoria funcional, estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1123/95.
A criação do cargo de ORIENTADOR SOCIAL atende as 
determinações contidas Resolução nº 9, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Assistência 
Social, condição indispensável à complementação da equipe do CRAS, visando o atendimento 
das atribuições contidas na presente lei.
Relativamente ao aumento de uma vaga para o cargo de 
ASSISTENTE SOCIAL, ora proposto, guarda relação com a necessidade do serviço, 
considerando que o Município tem necessidade de manter os programas assistenciais, 
considerando ainda, a imprescindibilidade de atendimento da Casa de Passagem, bem como a 
manutenção do quadro para atendimento do CRAS. 
Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei Complementar 
nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta lei. 
Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter 
de urgência conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, 
tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da 
eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos.
. 
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Exercício de 2014 – Agosto
Objetivo
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO DE 
ORIENTADOR SOCIAL E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS DA CATEGORIA FUNCIONAL 
DE ASSISTENTE SOCIAL
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Aumento despesas com Pessoal R$ 36.689,00 79.348,00 79.348,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Próprios R$ 36.689,00 79.348,00 79.348,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de￾meios em execução.
São José do Ouro RS, 04 de agosto de 2014
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Setor de pessoal
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa 
a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do 
estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
Obrigatoriedades Constitucionais
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no 
impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 04/08/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e 
para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 05 de agosto de 2014
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Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito 

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