| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR BENS MÓVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 033/2014 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS MÓVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de bens móveis de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO OURENSE RIQUEZA INTERIOR, com sede na Avenida Antônio Finco, s/n, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº 03.489.981/0001-70, no valor de R$ 10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), cujos bens a serem adquiridos, passarão a integrar o patrimônio do Município. Parágrafo único: Os bens a serem adquiridos pelo Município de São José do Ouro, são os relacionados na Ata Única formalizada por Comissão especialmente constituída pelo Poder Executivo para tal fim, lavrada na data de 31 de julho de 2014, a qual também integra a presente Lei. Art. 2º. Para cumprimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente, na ordem R$ 10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), a ser procedido através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO - do presente exercício. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei nº 033/2014. São José do Ouro, RS, 07 de agosto de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 033/2014, que tem como objeto a autorização necessária a fim de que o Poder Executivo Municipal efetue a aquisição de bens móveis de propriedade da Associação de Apoio ao Idoso Ourense Riqueza Interior, bem como, a imperativa abertura de crédito especial no orçamento vigente, para o cumprimento das despesas decorrentes da presente propositura. A aquisição dos bens de que trata este Projeto, decorre do acordo formalizado entre o Poder Executivo Municipal e a Associação de Apoio ao Idoso Ourense, cujas decisões constam dos registros da Ata número 001/2014, datada de 17 de julho de 2014. Os bens a serem adquiridos pelo Município, foram devidamente relacionados e avaliados pela Comissão designada pelo Executivo Municipal para tal fim, e constam da Ata Única, a qual foi lavrada na data de 31 de julho de 2014. Dessa forma, acostamos os documentos mencionados na presente exposição de motivos os quais justificam a iniciativa da presente proposição, ensejando que a mesma seja acatada pela Edilidade, com a finalidade do devido prosseguimento do processo decorrente da aquisição. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. . Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. mo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.