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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR BENS MÓVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 033/2014
DE 07 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS 
MÓVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
aquisição de bens móveis de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO OURENSE 
RIQUEZA INTERIOR, com sede na Avenida Antônio Finco, s/n, nesta cidade, inscrita no CNPJ 
nº 03.489.981/0001-70, no valor de R$ 10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), 
cujos bens a serem adquiridos, passarão a integrar o patrimônio do Município.
Parágrafo único: Os bens a serem adquiridos pelo Município de São José
do Ouro, são os relacionados na Ata Única formalizada por Comissão especialmente constituída
pelo Poder Executivo para tal fim, lavrada na data de 31 de julho de 2014, a qual também integra 
a presente Lei. 
Art. 2º. Para cumprimento das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente, na ordem R$ 
10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), a ser procedido através de Decreto do 
Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2014. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº 033/2014.
São José do Ouro, RS, 07 de agosto de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 033/2014, que tem como objeto a autorização 
necessária a fim de que o Poder Executivo Municipal efetue a aquisição de bens móveis de 
propriedade da Associação de Apoio ao Idoso Ourense Riqueza Interior, bem como, a imperativa 
abertura de crédito especial no orçamento vigente, para o cumprimento das despesas 
decorrentes da presente propositura. 
A aquisição dos bens de que trata este Projeto, decorre do acordo 
formalizado entre o Poder Executivo Municipal e a Associação de Apoio ao Idoso Ourense, cujas 
decisões constam dos registros da Ata número 001/2014, datada de 17 de julho de 2014. 
Os bens a serem adquiridos pelo Município, foram devidamente 
relacionados e avaliados pela Comissão designada pelo Executivo Municipal para tal fim, e 
constam da Ata Única, a qual foi lavrada na data de 31 de julho de 2014. 
Dessa forma, acostamos os documentos mencionados na presente 
exposição de motivos os quais justificam a iniciativa da presente proposição, ensejando que a 
mesma seja acatada pela Edilidade, com a finalidade do devido prosseguimento do processo 
decorrente da aquisição. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com as disposições 
da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.
mo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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