| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM OS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA E CENTRAL DOS VANZ, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRAS. |
| native_id | 497 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 035/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM OS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA e CENTRAL DOS VANZ, VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001-87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade e o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CENTRAL DOS VANZ, inscrito no CNPJ nº 40.481.912/0001-15, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 302, sala 1, nesta cidade, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada Entidade Tradicionalista beneficiária. § 1º - Os valores a serem repassados, destinam-se ao apoio cultural aos Grupos de Danças das Entidades Tradicionalistas mencionadas no caput deste artigo, ou seja: Alma Gaúcha, CTG Piquete da Querência e Nativos Ourenses, do CTG Central dos Vanz. § 2º - Os recursos financeiros serão repassados pelo Município aos Centros Tradicionalistas beneficiários, em uma única parcela, no decorrer do semestre em curso. Art. 3º - As Entidades Tradicionalistas mencionadas no artigo antecedente, para habilitarem-se ao recebimento dos recursos, devem apresentar os respectivos Planos de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, de Aplicação de valores, afim de serem submetidos a aprovação pelo Poder Executivo Municipal, anteriormente aos repasses. Art. 4º - O CTG Piquete da Querência e o CTG Central dos Vanz, deverão proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, relativo a aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias após os repasses. Art. 5º - O CTG Piquete da Querência e o CTG Central dos Vanz, devem ainda, observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para a suspensão do repasse dos recursos de que trata esta Lei. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 1º, a ser procedido através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE AGOSTO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 035/2014. São José do Ouro, RS, 21 de agosto de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 035/2014, o qual objetiva, através da formalização de convênio, o repasse de recursos financeiros aos CTGs Piquete da Querência e Central dos Vanz, Entidades Tradicionalistas sediadas neste Município de São José do Ouro, RS. O valor do repasse financeiro será de R$ 3.000,00 (três mil reais), por CTG Beneficiário, totalizando a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja transferência de valores pelo Município será efetuada no transcorrer do semestre em curso, mediante a apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação de Valores após estes terem sido aprovados pelo Poder Executivo Municipal. Objetiva esta proposição, incentivo cultural aos Grupos de Danças Alma Gaúcha e Nativos Ourenses, os quais em suas apresentações artísticas/culturais representam além de seus Centros de Tradições Gaúchas o nosso Município, decorrendo então, a forma de apoio da Administração Pública, esses grupos. Da mesma forma, autoriza também este Projeto, a abertura de crédito especial na Lei de Meios vigente, criando-se dotação específica e necessária para os procedimentos e processamentos contábeis dos valores a serem repassados, para o processo pertinente. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e consideração, solicitando que o presente Projeto de Lei seja merecedor da análise e aprovação dos Nobres Legisladores, e que sua tramitação em caráter de urgência. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Leônidas Giacometti PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.