| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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PROJETO DE LEI Nº 008/2014 DE 25 de agosto de 2014. MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. Art. 1.º - Fica acrescido o inciso I, letras “a” a “e”, no § 3º, do art. 28, da Lei Municipal nº 1684/2003, de 22.10.2003, com as seguintes disposições: Art. 28 .(...) § 1º..... § 2º..... § 3º .... I – Todos os prédios residenciais, comerciais e outros, novos ou já existentes, acima de quatro (04) pavimentos, devem possuir equipamentos de geração de energia para abastecimento temporário durante eventos de falta de energia elétrica na rede pública, observando-se os seguintes critérios: a) Os equipamentos a serem instalados devem obedecer a legislação vigente, as normas da ABNT e da fornecedora de energia elétrica; b) Os equipamentos a serem instalados deverão ter capacidade plena de abastecimento do prédio, de forma a manter a normalidade de funcionamento de no mínimo, elevadores, luzes de acessos, corredores, rampas, escadas, portas, garagens e os equipamentos de prevenção e combate a sinistros, exigidos pelos bombeiros; c) Os proprietários dos imóveis já existentes e que se enquadrem na presente norma, terão o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para as adequações instituídas. d) O município através do departamento técnico, procederá a aprovação dos projetos, as autorizações para a instalação dos equipamentos, bem como de vistorias, fiscalização e aplicação das multas aos proprietários que não atenderem esta norma. e) A liberação do habite-se por parte do município, condiciona-se às comprovações de cumprimento desta norma. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 25 DE AGOSTO DE 2014. LIRIO BIASI JÚNIOR VEREADOR Just. ao Projeto de Lei N.º 008/2014. Senhores Vereadores. Apraz-me cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que encaminho aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 008/2014, que MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. A inserção das providências dispostas neste projeto, tendem de forma plena, dar mais amplitude à legislação municipal, quanto a aprovação dos projetos de abastecimento de energia elétrica que são apresentados pelos proprietários de imóveis ao Departamento Técnico do Município. Para as construções existentes e que se enquadrem nas modificações que passam a ser introduzidas pela legislação, seus proprietários terão prazo suficiente para as providências necessárias. Esta proposta vem de forma própria, contribuir para uma melhor qualidade de vida e maior segurança de nossa população, bem como, prevenções de acidentes e outros fatos graves que decorrem diante de uma possível falta de energia elétrica na rede pública que abastecem as residências e prédios, cujas faltas em muitas vezes ocorreram e que possivelmente ocorrerão. A alteração apresentada consubstancia-se unicamente no propósito de uma maior segurança a todos, indistintamente. Atenciosamente, Sala de sessões Constante Lottici, São José do Ouro - RS, 25 de agosto de 2014. Lirio Biasi Júnior Vereador