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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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PROJETO DE LEI Nº 008/2014
 DE 25 de agosto de 2014.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE 
INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO OURO. 
Art. 1.º - Fica acrescido o inciso I, letras “a” a “e”, no § 3º, do art. 28, da 
Lei Municipal nº 1684/2003, de 22.10.2003, com as seguintes disposições:
Art. 28 .(...)
§ 1º.....
§ 2º.....
§ 3º ....
I – Todos os prédios residenciais, comerciais e outros, novos ou já 
existentes, acima de quatro (04) pavimentos, devem possuir equipamentos de geração 
de energia para abastecimento temporário durante eventos de falta de energia 
elétrica na rede pública, observando-se os seguintes critérios: 
a) Os equipamentos a serem instalados devem obedecer a legislação 
vigente, as normas da ABNT e da fornecedora de energia elétrica;
b) Os equipamentos a serem instalados deverão ter capacidade plena 
de abastecimento do prédio, de forma a manter a normalidade de 
funcionamento de no mínimo, elevadores, luzes de acessos, 
corredores, rampas, escadas, portas, garagens e os equipamentos de 
prevenção e combate a sinistros, exigidos pelos bombeiros;
c) Os proprietários dos imóveis já existentes e que se enquadrem na 
presente norma, terão o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias 
para as adequações instituídas. 
d) O município através do departamento técnico, procederá a 
aprovação dos projetos, as autorizações para a instalação dos 
equipamentos, bem como de vistorias, fiscalização e aplicação das 
multas aos proprietários que não atenderem esta norma.
e) A liberação do habite-se por parte do município, condiciona-se às 
comprovações de cumprimento desta norma. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 25 DE AGOSTO DE 2014.
LIRIO BIASI JÚNIOR 
VEREADOR 
 
Just. ao Projeto de Lei N.º 008/2014. 
Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los efusivamente, momento e 
oportunidade em que encaminho aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto 
de Lei n.º 008/2014, que MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003, 
QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
OURO. 
A inserção das providências dispostas neste projeto, 
tendem de forma plena, dar mais amplitude à legislação municipal, quanto a 
aprovação dos projetos de abastecimento de energia elétrica que são apresentados 
pelos proprietários de imóveis ao Departamento Técnico do Município.
Para as construções existentes e que se enquadrem nas 
modificações que passam a ser introduzidas pela legislação, seus proprietários terão 
prazo suficiente para as providências necessárias.
Esta proposta vem de forma própria, contribuir para uma 
melhor qualidade de vida e maior segurança de nossa população, bem como, 
prevenções de acidentes e outros fatos graves que decorrem diante de uma possível 
falta de energia elétrica na rede pública que abastecem as residências e prédios, cujas 
faltas em muitas vezes ocorreram e que possivelmente ocorrerão. 
A alteração apresentada consubstancia-se unicamente no 
propósito de uma maior segurança a todos, indistintamente. 
Atenciosamente,
Sala de sessões Constante Lottici, 
 São José do Ouro - RS, 25 de agosto de 2014.
Lirio Biasi Júnior 
Vereador

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