| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 036/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Assistente Social, Orientador Social, Operário e Garis, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, que trata do QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 2223/2014, de 27.08.2014, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO VAGA S VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANA L Assistente Social Ensino Superior 01 R$ 3.133,96 40 horas Orientador Social Ensino Médio 01 1.672,24 40 horas Operário Alfabetização 01 803,00 40 horas Gari Alfabetização 03 803,00 40 horas Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, serão pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. As condições de seleção serão efetuadas através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para as vagas existentes. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO ATIV/PROJ: 2054 MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE OBRAS RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 186 ORGÃO: 09 – ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIV/PROJ: 2070 MANUT SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 253 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 036/2014 São José do Ouro, RS, 28 de agosto de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 036/2014, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, para as funções públicas de Assistente Social, Orientador Social, Operário e Garis. A contratação de ORIENTADOR SOCIAL justifica-se pela necessidade de complementação da equipe da Assistência Social, em atendimento as determinações contidas Resolução nº 9, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, a fim de manutenção dos programas da Assistência Social. Em relação a contratação em caráter emergencial do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, justifica-se em razão das necessidades de atendimento dos programas da Assistência Social, bem como, visando o atendimento da Casa de Passagem e, ainda, a complementação do quadro para atendimento do CRAS. No que se refere a contratação de GARI e OPERÁRIO a emergencialidade caracteriza-se pela FALTA DE APROVADOS no último concurso público realizado e a necessidade insuperável de atendimento dos serviços municipais, especialmente no que se refere à limpeza urbana e coleta de lixo. Destaque-se, por derradeiro, que todos os APROVADOS no concurso público foram NOMEADOS, de forma que inexistem candidatos para os referidos cargos aguardando por nomeação. Sublinhe-se, que o Município encaminhará a realização de um NOVO CONCURSO PÚBLICO para suprir as vagas ainda existentes e aquelas em que não houve candidatos aprovados. Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei Complementar nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta lei. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Exercício de 2014 – Agosto Objetivo CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL, OPERÁRIO E GARÍS. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Aumento despesas com Pessoal R$ 46.855,00 23.428,00 0 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Próprios R$ 46.855,00 23.428,00 0 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 28 de agosto de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 28/08/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 28 de agosto de 2014 ------------------------------------------------------- Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal