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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 036/2014
DE 28 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado Assistente Social, Orientador Social, Operário
e Garis, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo 
com o disposto nos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 
30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, 
que trata do QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e pela
Lei Municipal n.º 2223/2014, de 27.08.2014, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO VAGA
S
VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANA
L
Assistente Social Ensino Superior 01
R$
3.133,96 40 horas
Orientador Social Ensino Médio 01 1.672,24 40 horas
Operário Alfabetização 01 803,00 40 horas
Gari Alfabetização 03 803,00 40 horas
Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, serão pelo período 
de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período. 
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das 
vagas existentes. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. As condições de seleção serão efetuadas através de Edital a ser 
expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação 
local, para as vagas existentes. 
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores. 
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
 
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2054 MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE OBRAS
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 186
ORGÃO: 09 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2070 MANUT SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 253
 
 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 036/2014
São José do Ouro, RS, 28 de agosto de 2014. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 036/2014, que tem como objeto a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR 
PRAZO DETERMINADO, para as funções públicas de Assistente Social, Orientador 
Social, Operário e Garis.
A contratação de ORIENTADOR SOCIAL justifica-se pela 
necessidade de complementação da equipe da Assistência Social, em atendimento as
determinações contidas Resolução nº 9, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de 
Assistência Social, a fim de manutenção dos programas da Assistência Social. 
Em relação a contratação em caráter emergencial do cargo de 
ASSISTENTE SOCIAL, justifica-se em razão das necessidades de atendimento dos 
programas da Assistência Social, bem como, visando o atendimento da Casa de 
Passagem e, ainda, a complementação do quadro para atendimento do CRAS. 
No que se refere a contratação de GARI e OPERÁRIO a 
emergencialidade caracteriza-se pela FALTA DE APROVADOS no último concurso 
público realizado e a necessidade insuperável de atendimento dos serviços municipais, 
especialmente no que se refere à limpeza urbana e coleta de lixo. 
Destaque-se, por derradeiro, que todos os APROVADOS no 
concurso público foram NOMEADOS, de forma que inexistem candidatos para os 
referidos cargos aguardando por nomeação. 
Sublinhe-se, que o Município encaminhará a realização de um 
NOVO CONCURSO PÚBLICO para suprir as vagas ainda existentes e aquelas em que 
não houve candidatos aprovados. 
Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei Complementar 
nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta 
lei. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo 
em caráter de urgência conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da 
garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços 
públicos.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Exercício de 2014 – Agosto
Objetivo
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, 
ORIENTADOR SOCIAL, OPERÁRIO E GARÍS.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Aumento despesas com Pessoal R$ 46.855,00 23.428,00 0
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Próprios R$ 46.855,00 23.428,00 0
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 28 de agosto de 2014
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Setor de pessoal
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RESULTADO DO IMPACTO
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 
95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o 
Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
Obrigatoriedades Constitucionais
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 28/08/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, 
cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 28 de agosto de 2014
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Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 

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