materia nº 3/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
PROJETO DE LEI Nº 003/2013
DE 08 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas para a participação de representantes tradicionalistas do Município de São 
José do Ouro, por ocasião da XVI Festa Nacional do Churrasco II Rodeio 
Internacional, do XXI Rodeio Crioulo Nacional e VI Mostra de Fotografia, Doces e 
Comida Campeira, e em especial para Prova de Laço Seleção de Municípios
Convidados, a realizar-se no dia 24 de janeiro de 2013, na cidade de Lagoa 
Vermelha, conforme programação do Centro de Tradições Gaúchas Alexandre Pato.
§ 1º – Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o atendimento das disposições do art. 1º 
desta Lei.
§ 2º – Os representantes serão escolhidos dentre os 
tradicionalistas do Município, mediante a edição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Para atendimento das despesas da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no 
artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações 
orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 de Janeiro de 2013.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
Just. n.º 003/2013. Justificativa ao projeto de Lei nº 003/2013.
São José do Ouro, RS, 08 de janeiro de 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para 
apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 
003/2013, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO 
DE DESPESAS com representantes Tradicionalistas deste Município de 
São José do Ouro, na participação da XIV Festa Nacional do Churrasco 
que acontecerá no dia 24 de janeiro de 2013, na cidade de Lagoa 
Vermelha. RS.
A representação dos tradicionalistas torna-se 
importante, para a divulgação do Município, bem como pela integração 
tradicionalista a que somos irmanados, uma vez que o evento a ser 
realizado é a nível Nacional. 
Destacamos, por oportuno, que o custo a ser 
empregado pelo Município por esta participação é ínfimo perante a 
repercussão que terá o evento em destaque. 
Diante das justificativas acima expostas, 
solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter 
de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno dessa Casa. 
Algacir Menegat 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.