br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
native_id526

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 038/2014
DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado – Professor, em conformidade com o art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus 
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 
04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E 
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor – Educ. 
Infantil
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01 R$ 1.065,95 22 horas
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência para o ano letivo de 
2014, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da 
vaga existente. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para 
os cargos afins.
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional 
da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 001/2014, realizado 
no Município.
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de seleção 
estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de Processo 
Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local. 
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando 
as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 038/2014
São José do Ouro, RS, 26 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 017/2013, que tem como objeto a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR 
PRAZO DETERMINADO.
A contratação destacada enseja a substituição temporária da 
Professora Letícia Bianchin Vasata, a qual encontra-se em Licença Maternidade, e não 
havendo, no momento, no quadro do Magistério Municipal, profissional da educação 
disponível para suprir a vaga existente, ainda que para CONVOCAÇÃO 
SUPLEMENTAR, justifica-se então, este Projeto de Lei, ação indispensável ao 
funcionamento do ensino fundamental.
Desta forma, para efeito de seleção, será utilizada a forma 
estabelecida pelo art. 5º do presente Projeto de Lei, para Contratação Emergencial ora 
proposta.
A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal,
de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais, tornando-se 
então, imperioso a urgência da referida contratação motivada. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →