| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | ALTERA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOPEDAGOGO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 039/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 ALTERA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOPEDAGOGO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, relativamente a categoria funcional de “PSICOPEDAGOGO”, criada através da Lei Municipal n.º 2173/2013, de 01.10.2013, quanto a “Habilitação Profissional”, passando para “Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia Institucional”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 039/2014 São José do Ouro, RS, 26 de Setembro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 039/2014, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1123/95, de 04.04.1995, que trata do Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Município. A alteração proposta modifica, especificamente o Anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1123/95, cópia anexa, da categoria funcional de PSICOPEDAGOGO, que passará a viger da seguinte forma: ... d) Habilitação Profissional: “Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia Institucional”. A redação atual prevê: d) Habilitação Profissional: Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização EM psicopedagogia clínica. O Presente projeto, objetiva deixar claro na legislação municipal as condições exigidas quanto a habilitação profissional para a categoria funcional de PSICOPEDAGOGO para o exercício das atividades atinentes ao cargo. Justifica-se a presente alteração com base na necessidade das escolas possuírem profissionais da educação na prática institucional, sendo que nos casos constatados de situações que exijam a especificidade clínica, sejam encaminhamentos aos profissionais das área da Psicologia e Psiquiatria. A necessidade do Município é de um profissional da área de psicopedagogia com especialização na modalidade INSITUCIONAL, objetivando o atendimento da rede municipal de ensino. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.