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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaALTERA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOPEDAGOGO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 039/2014
DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE 
PSICOPEDAGOGO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1123/95, de 
04.04.1995, relativamente a categoria funcional de “PSICOPEDAGOGO”, criada através da Lei 
Municipal n.º 2173/2013, de 01.10.2013, quanto a “Habilitação Profissional”, passando para 
“Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia Institucional”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 039/2014
São José do Ouro, RS, 26 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres 
Vereadores o Projeto de Lei nº 039/2014, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1123/95, de 
04.04.1995, que trata do Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Município.
A alteração proposta modifica, especificamente o Anexo I, do art. 3º, da Lei
Municipal n.º 1123/95, cópia anexa, da categoria funcional de PSICOPEDAGOGO, que passará a viger da 
seguinte forma: 
...
d) Habilitação Profissional: “Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização 
em Psicopedagogia Institucional”.
A redação atual prevê: 
d) Habilitação Profissional: Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização 
EM psicopedagogia clínica. 
O Presente projeto, objetiva deixar claro na legislação municipal as condições 
exigidas quanto a habilitação profissional para a categoria funcional de PSICOPEDAGOGO para o 
exercício das atividades atinentes ao cargo.
Justifica-se a presente alteração com base na necessidade das escolas possuírem 
profissionais da educação na prática institucional, sendo que nos casos constatados de situações que 
exijam a especificidade clínica, sejam encaminhamentos aos profissionais das área da Psicologia e 
Psiquiatria. 
A necessidade do Município é de um profissional da área de psicopedagogia com 
especialização na modalidade INSITUCIONAL, objetivando o atendimento da rede municipal de ensino. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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