| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
| native_id | 528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 040/2014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 INSTITUI O SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído o SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, visando assegurar a preservação da saúde pública, através da Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal. Art. 2º. O SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO – SIM, de competência do Município, nos termos do artigo 4º, letra “c”, da Lei Federal 7889/89, de 23 de novembro de 1989. Art. 3º. A Inspeção dos Produtos de Origem Animal será exercida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, através do Setor Especial, a qual poderá ser assessorada por profissionais da área e entidades da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a realização de convênios. Art. 4º. O Município adotará para as infrações apuradas nas Inspeções Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em suas fiscalizações, o elenco das sanções previstas na Lei Federal 7.889/89. Art. 5º. A instituição do SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO – SIM, visa, fundamentalmente, assegurar a preservação da saúde da população do Município, oferecendo serviço preventivo de saúde pública no combate à incidência de zoonoses e toxinfecções alimentares, combate ao abigeato, instalações de agroindústrias, criação de novos empregos, aumento da arrecadação do Município e o indispensável cumprimento das normas relativas às condições gerais para funcionamento dos pequenos e médios matadouros para abastecimento local, previsto na Portaria nº 85, de 24 de junho de 1988, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a sua publicação, quanto a atuação específica do Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – SIM. Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, assegurar dotações orçamentárias anuais, para a operacionalização do Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – SIM. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias da Lei vigente. Art. 9º. Revoga-se em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 1265/1997, de 23.07.1997. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE OUTUBRO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 040/2014 São José do Ouro, RS, 03 de outubro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 040/2014, com o objetivo de instituir o Sistema de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal “SIM”, neste Município de São José do Ouro. A proposição da legislação Municipal a ser analisada, visa consubstancialmente movimentar ações técnicas de inspeção na produção, no processamento e na comercialização de produtos que tenham origem animal. Para isso, todas as pessoas que produzem ou comercializam tais produtos, são obrigados a cumprir determinados padrões de qualidade, devendo então, os alimentos produzidos no Município, possuir o carimbo de inspeção de forma a ser garantida a sua origem e qualidade. Com o SIM Municipal, o consumidor poderá contar com produtos devidamente inspecionados, possuidores de selo garantidores da origem e da qualidade, lembrando que em nosso Município, até então, inexistem controles fáticos sobre a produção de alimentos de origem animal ou mesmo vegetal. É de suma importância que seja criado este serviço, regrando o comércio local que serve nossos munícipes, e também porque, muitos produtos estão sendo adquiridos pelo Poder Público através de programas da agricultura familiar, para a complementação da merenda escolar das escolas da rede pública. Enfatizamos, por oportuno, que em atendimento à legislação vigente, pelo menos 30% (trinta por cento) de recursos oriundos do FNDE, devem ser destinados na aquisição de produtos da agricultura familiar. Assim, diversas ações vêm sendo desenvolvidas no Município para estimular e apoiar a agricultura familiar na implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, e dessa forma, a adequação da legislação sanitária e o estimulo a constituição de SIM, individualmente, são práticas voltadas para facilitar na formação de pequenas agroindústrias e por conseguinte, estabelecendo-se o fortalecimento da agricultura familiar no Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Aspecto importante para a presente proposição, tem-se sobre o trâmite para aprovação e registro dos projetos agroindustriais, que com a descentralização do serviço de inspeção, poderá ser mais rápido e menos oneroso, criando formas alternativas para impulsionar a implantação de novas agroindústrias. Relativamente aos nossos consumidores, tem-se o fortalecimento do foco no controle da qualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança dos alimentos comercializados. O SIM é também um instrumento facilitador para os consumidores que queiram valorizar os produtos de origem local, sem risco à saúde e ao meio ambiente em todos os seus aspectos. Para o Município, esse serviço público, vem fortalecer a nossa economia, abrindo espaço para a integração com os produtores, incentivando o desenvolvimento local, além de promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a arrecadação de tributos Municipais de fundamental importância para o crescimento de todos. Justificadamente, este Projeto de Lei, objetiva também, diante de sua aprovação, a revogação da Lei Municipal nº 1265/97, de 23.07.1997, a qual não adequa-se às novas regras que disciplinam os serviços de inspeção, portanto, sendo esta inadequada à atualidade, devendo ser revogada em todos os seus termos. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.