| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 041/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS RURAIS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar arrendamento de imóveis rurais que integram áreas das Escolas Municipais. Art. 2º. Para a formalização dos arrendamentos, serão observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, e suas alterações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE OUTUBRO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 041/2014. São José do Ouro, RS, 06 de outubro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a formalizar o arrendamento de imóveis rurais de propriedade do Município. Os imóveis de que trata o presente Projeto de Lei são os que integram áreas das Escolas Municipais, entretanto, não interferem no funcionamento das mesmas, ou seja, a parte ociosa do imóvel (sem utilização) e que possa ser objeto de arrendamento. Com a presente autorização, pretende-se facilitar o trabalho da Administração Pública, tendo em vista que as áreas ociosas ficam localizadas no interior do município, dificultando a conservação e limpeza nas proximidades das escolas, e também, em casos, que se tornam depósitos de entulhos que consequentemente, trazem transtornos e problemas de conservação ao Poder Público; e com o produto do arrendo, acréscimos financeiros aos cofres municipais. Para a formalização do ato pertinente serão observadas as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, de 21.06.1993, que dispões sobre as Licitações e Contratos da Administração Pública, para a efetiva realização da presente proposição. Assim, pelas justificativas apresentadas neste Projeto de Lei, vê-se que o mesmo contempla os aspectos essenciais para a realização da proposta inseridas neste, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando para que seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. mº Sr. Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.