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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS RURAIS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
formalizar arrendamento de imóveis rurais que integram áreas das Escolas 
Municipais.
Art. 2º. Para a formalização dos arrendamentos, serão
observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, e suas 
alterações. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE OUTUBRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 041/2014. 
São José do Ouro, RS, 06 de outubro de 2014. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o 
apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
formalizar o arrendamento de imóveis rurais de propriedade do Município. 
Os imóveis de que trata o presente Projeto de Lei são os que 
integram áreas das Escolas Municipais, entretanto, não interferem no 
funcionamento das mesmas, ou seja, a parte ociosa do imóvel (sem utilização) e 
que possa ser objeto de arrendamento. 
Com a presente autorização, pretende-se facilitar o trabalho 
da Administração Pública, tendo em vista que as áreas ociosas ficam localizadas 
no interior do município, dificultando a conservação e limpeza nas proximidades 
das escolas, e também, em casos, que se tornam depósitos de entulhos que 
consequentemente, trazem transtornos e problemas de conservação ao Poder 
Público; e com o produto do arrendo, acréscimos financeiros aos cofres municipais. 
Para a formalização do ato pertinente serão observadas as 
disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, de 21.06.1993, que dispões sobre as 
Licitações e Contratos da Administração Pública, para a efetiva realização da 
presente proposição. 
Assim, pelas justificativas apresentadas neste Projeto de Lei, 
vê-se que o mesmo contempla os aspectos essenciais para a realização da 
proposta inseridas neste, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores 
Vereadores, solicitando para que seja dado o trâmite adequado ao presente 
projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.
mº Sr.
Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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