| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS "CALÇADAS VERDES" CRIA PROGRAMA "PASSEIO LIVRE" DE READEQUAÇÃO DAS CALÇADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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PROJETO DE LEI Nº 010 / 2014. 29 DE SETEMBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS; “CALÇADAS VERDES”; CRIA O PROGRAMA “PASSEIO LIVRE” DE READEQUAÇÃO DAS CALÇADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO,”. CAPITULO I – DOS PASSEIOS PÚBLICOS. Art. 1º. Esta Lei disciplina a construção, manutenção e conservação de calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de São José do Ouro. Art. 2º. A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa por este espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS. Art. 3º A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros equipamentos permitidos por lei, deve seguir os seguintes princípios: I. Acessibilidade: garantia de mobilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como idosos, gestantes, convalescentes de traumatismos ou enfermidades, entre outras; II. Segurança: as calçadas, caminhos e travessias devem ser projetados e implantados livres de riscos de acidentes, minimizando eventuais interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações; III. Acessibilidade de rotas, que devem ser concebidas de forma contínua e integradas por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos e serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros; IV. Facilidade de utilização: garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular a utilização de rotas acessíveis, bem como facilitar os destinos; V. Observação dos aspectos estéticos e harmônicos, devendo os desenhos das calçadas, observarem seu entorno, incluindo espaços como praças, jardins, parques e áreas para pedestres, assim como com a fachada das edificações lindeiras; VI. Diversidade de uso, os espaços das calçadas devem ser projetados para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção; I- Continuidade, servindo a uma rota acessível, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética; II- Desenho adequado, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres. CAPITULO III – DAS DEFINIÇÕES. Art. 4º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei adota-se os conceitos e definições da Lei Municipal nº 1684/2003, de 22.10.2003, que estabelece o sistema viário do Município de São José do Ouro, no que se refere aos passeios públicos: I - ACESSIBILIDADE – consiste na facilidade de acesso e uso de ambientes, produtos e serviços por qualquer pessoa e em diferentes contextos; II - ACESSO – permite a interligação para veículos e pedestres entre logradouros públicos e propriedades públicas e privadas; III - CALÇADA – parte de logradouro, normalmente segregada e em nível diferente, destinada ao trânsito de pedestres e à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins, composta de faixa de circulação e faixa de serviço; IV - FAIXA DE CIRCULAÇÃO – parte da calçada destinada exclusivamente à livre circulação de pedestre; V - FAIXA DE SERVIÇO – parte da calçada, preferencialmente permeável, adjacente ao meio-fio destinada à locação de mobiliários e equipamentos urbanos e de infraestrutura, vegetação, postes de sinalização, grelhas, rebaixo de meio-fio para acesso de veículos aos imóveis, lixeiras, postes de iluminação e eletricidade, tampas de inspeção e outros correlatos; VI - IMPEDÂNCIA – elementos ou condições que possam interferir no fluxo de pedestres, tais como: mobiliário urbano, entradas de edificações e vitrines junto ao alinhamento, vegetação e postos de sinalização; VII - MOBILIDADE URBANA – é o atributo das cidades que se refere à facilidade de deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, tanto por meios motorizados quanto não motorizados; VIII - PASSEIO – parte da calçada destinada a circulação de pedestres; IX - PISO TÁTIL – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual; X - RAMPA – inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento; XI - SISTEMA VIÁRIO – conjunto de vias de forma hierarquizada e articulada; XII - VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central; XIII - VIA PARA PEDESTRES – via que se destina à circulação de pedestres, permitindo a circulação de veículos com acesso controlado, quando necessário. XIV – CALÇADAS VERDES: calçadas que contêm faixa livre em piso com um ou mais canteiros ajardinados ou arborizados com a mesma largura prevista para a faixa de serviço ou de acesso, em calçadas em conformidade com as disposições dos artigos 87 a 90, da Lei Municipal nº 1684/2003, de 22.10.2003. XV – ESCADARIA: passeios implantados em colinas, ladeiras ou outras declividades, onde se executam escadas ou patamares, para o tráfego de pedestres, a fim de vencer acentuados ângulos de inclinação; XVI – FAIXA DE ACESSO – área da calçada lindeira aos imóveis, caracterizada pelo espaço excedente entre a faixa livre e o limite do lote XVII – MOBILIÁRIO URBANO: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados, como jardineira, canteiro, floreira e vaso, poste, totem, identificador de logradouro, mesa e cadeira de estabelecimento, caixa de correio, coletor de lixo urbano, suporte de lixo domiciliar, bebedouro, termômetro e relógio público, banca de jornal e revista, abrigo, gradil ou defensa de proteção de pedestre, banco de jardim, telefone público e armário de controle mecânico, hidrante, cabine de sanitário público, toldo, equipamento sinalizador e outros de natureza similar. CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DAS CALÇADAS. Art. 5º. As calçadas são formadas pelos seguintes componentes: I – subsolo; II – guia e sarjeta; III – faixa de serviço; IV – faixa de circulação; V – faixa de acesso ao lote ou edificação; VI – esquinas. § 1º. A faixa de serviço destina-se à instalação de equipamentos e mobiliários urbanos, vegetação e interferências, como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade, rebaixamento de guia e outras interferências, devendo ter a largura mínima de 0,70m (setenta centímetros) e máxima de 0,90m (noventa centímetros), de acordo com a largura da calçada. § 2º. A faixa de circulação deve atender as seguintes características: superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, com medidas mínimas de faixa livre em cada perímetro, no qual elas se encontram, ficando fixada a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). § 3º. Nas faixas de circulação não é permitida qualquer interferência estrutural, devendo atender as seguintes especificações: I – a inclinação longitudinal acompanhando o nivelamento do topo de guia; II – inclinação transversal da superfície máxima de 2% (dois por cento); III – altura mínima livre de interferências de 2,10m (dois metros e dez centímetros). § 4º. A faixa de acesso somente pode ser instalada em calçadas com largura mínima de 2,00m (dois metros), e terá largura mínima de 0,10m (dez centímetros) e admitirá: I – a instalação de áreas de permeabilidade e vegetação, desde que atenda aos critérios de implementação das “calçadas verdes”; II – colocação de elementos de mobiliário temporário, como mesas, cadeiras e toldos, desde que a faixa de livre circulação não sofra nenhuma interferência, III – projeção de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação, respeitadas as exigências da legislação vigente; IV – o acesso do veículo ao lote e vice-versa. § 5º. Quando a largura for menor ou igual a 0,10m (dez centímetros) a faixa de acesso pode ser suprimida, aumentando-se a faixa livre. § 6º. A infraestrutura urbana instalada sob a calçada deverá estar preferencialmente na faixa de acesso. § 7º. As obras temporárias, de instalação ou manutenção dos equipamentos e mobiliários que interfiram na calçada devem ser sinalizadas e isoladas, assegurando uma largura mínima de passagem em leito plano, antiderrapante de 0,80m (oitenta centímetros) de largura, ou o desvio ao leito carroçável, por meio de rampa provisória com largura mínima de 1,00m (um metro) e inclinação máxima de 10% (dez por cento), em caso de não poder assegurar a referida passagem com a largura mínima indicada, o qual não deve ser executado próximo à esquina ou cruzamentos. § 8º. A área das esquinas entre os pontos de concordância deverá ser livre de obstáculos, sendo admitidas somente as rampas para acesso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e sinalizações viárias, que se fizerem absolutamente necessárias, em conformidade com a legislação de trânsito para sinalização vertical. § 9º. Nas áreas próximas às esquinas, para garantir a segurança dos pedestres nas travessias e dos condutores dos automóveis nas conversões, interferências visuais ou físicas deverão ficar além de uma distância de 6,00m (seis metros), contados a partir do bordo do alinhamento da via transversal, excetuando-se sinalizações viárias que se fizerem absolutamente necessárias, em conformidade com a legislação de trânsito para sinalização vertical. § 10. Todo equipamento ou mobiliário acomodado próximo às esquinas deverá seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme os critérios estabelecidos no CTB e na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou norma técnica oficial superveniente que a substitua. § 11. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização somente poderão ser instalados na faixa de serviço, devendo esses equipamentos ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação de pessoas, quando instalados próximos ao itinerário e ao espaço de acesso aos pedestres. § 12. Poderão ser feitos alargamentos de calçadas nas esquinas, a critério do Poder Público Municipal, com a finalidade de aumentar a calçada, acomodar um maior número de pessoas, diminuir a travessia e melhorar a visualização dos pedestres e dos condutores de veículos. § 13. No trecho compreendido dentro do raio de curvatura da guia, ponto de concordância, nas esquinas o piso a ser adotado é, preferencialmente, concreto desempenado. CAPÍTULO V – DO ACESSO DE VEÍCULOS. Art. 6º. Nas áreas de acesso dos veículos, a concordância entre o nível da calçada e do leito carroçável da rua decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço e não poderá interferir na inclinação transversal permitida para a faixa livre de circulação de pedestres. Art. 7º. As áreas de acesso dos veículos deverão: I – possuir um degrau separador entre o nível da sarjeta e o topo da guia rebaixada, com altura de 0,05m (cinco centímetros); II – ter o rebaixamento do acesso feito com piso de concreto armado, resistente à compressão de no mínimo 25 Mpa e atender a NBR 9780 e NBR 9781, da ABNT; III – prever aba de acomodação lateral com largura recomendada de 0,50m (cinquenta centímetros) para os rebaixamentos de guia, destinados ao acesso de veículos, quando eles intervirem no sentido longitudinal, em áreas de circulação ou travessia de pedestres; IV – não interferir na inclinação transversal permitida para a faixa de livre circulação de pedestres, ou seja, até o máximo de 2% (dois por cento) e nas faixas de serviço e de acesso até o máximo de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento); V – ter os desníveis complementares entre o imóvel e o leito carroçável realizados quando necessários, no interior do lote. CAPITULO VI – DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS. Art. 8º. O proprietário de terreno, edificado ou não, lindeiro a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir, manter e conservar os passeios públicos na extensão correspondente à sua testada, de conformidade com as disposições desta lei e às regulamentações específicas determinadas pelo Executivo. § 1º - A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito público. § 2º - Para os efeitos desta Lei, o passeio será considerado: I - Inexistente, quando executado em desconformidade com as normas técnicas vigentes à época de sua construção ou reconstrução; II - Em mau estado de manutenção e conservação, quando apresentar buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres, bem como execução de reparos. Art. 9º. As calçadas deverão ser construídas, reconstruídas ou reparadas com material duradouro, em obediência às respectivas normas técnicas da ABNT ou as Normas Técnicas Oficiais – NTO, referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade garantia e de acordo com os modelos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo que deverá respeitar, ainda, às seguintes exigências desta Lei: I. As calçadas deverão ser contínuas, sem mudança de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados, os níveis imediatos dos passeios vizinhos já executados de acordo com a lei; II. Os degraus e rampas serão permitidos quando a declividade do logradouro o exigir, observadas as disposições da legislação vigente e aprovação do Setor Técnico do Município; III. As calçadas, à exceção da faixa livre, poderão ser executadas com ajardinamento e arborização, desde que observado o estabelecido para as “Calçadas Verdes”; IV. A seleção dos materiais e técnicas adequadas para a pavimentação das calçadas deverá privilegiar: a) - A utilização de faixas de piso tátil, com textura e cor diferenciadas, para facilitar a identificação do percurso por pessoas portadoras de deficiência visual; b) Piso intertravado seguindo as normas no que se refere à resistência à compressão e dimensões, por ser esse material de alto coeficiente de permeabilidade, facilitando a infiltração da água no solo; c) Pisos monolíticos com juntas regularmente espaçadas e com dimensão máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) d) Peças modulares, preferencialmente aquelas que sejam reaproveitáveis quando da recomposição do pavimento. § 1º. Dar-se-á prioridade à utilização de materiais ecologicamente corretos, “Eco pisos”, ou seja, a utilização de revestimentos por sistemas drenantes com materiais porosos (placas ou concreto poroso) ou com junta de assentamento que permitam a percolação de água (pavimento intervalado permeável); § 2º. Os “Eco pisos” podem ser fabricados através de utilização de materiais reciclados da sobra de construção civil. Art. 10º. As calçadas não poderão ser interrompidas nas aberturas de acesso para espaços destinados à carga, descarga e estacionamentos. Parágrafo único. O rebaixamento de guias para a execução do disposto no “caput” deste artigo deverá atender os requisitos estabelecidos por esta Lei. Art. 11. Caracterizam-se como situações de risco ou mau estado de conservação das calçadas, dentre outras, àquelas com existência de buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres, bem como a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico ou em desacordo com as normas técnicas e regulamentares. Art. 12. Os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo das calçadas, especialmente do pavimento, entendido este como um sistema composto de base, sub-base e revestimento, da faixa livre, deverão: I – garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição; II – evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeiras de rodas; III – ter durabilidade garantida ou mínima de 5 (cinco) anos; IV – possuir resistência à carga de veículos, quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagem e estacionamento e o rebaixamento de guia para veículos; Art. 13. A instalação do mobiliário urbano, nos passeios públicos devem atender a legislação vigente, e não poderá bloquear ou obstruir o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sob pena de aplicação da multa. Parágrafo único: Qualquer que seja a largura do passeio deverá ser respeitada a faixa livre mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), destinada exclusivamente a livre circulação de pedestres. Art. 14. A reconstrução ou reparo de calçadas danificadas por concessionárias do serviço público serão por estas realizadas, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do seu respectivo trabalho. § 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, a concessionária não executar os serviços de reconstrução ou reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária responsável, acrescido de 50% (cinquenta por cento) a título de gastos de administração. § 2º. O procedimento previsto no § 1º deste artigo, também será adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei. Art. 15. No caso de passeio em mau estado de manutenção e conservação, em decorrência da existência de espécie arbórea, o responsável ficará dispensado do cumprimento da obrigação prevista no “caput” do art. 8º desta lei até que o corte ou a supressão seja providenciado pela Administração Municipal, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único: A partir do corte ou supressão da espécie arbórea, o responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a regularização do passeio público. CAPITULO VII – DO PROGRAMA “PASSEIO LIVRE”. Art. 16. Fica criado o PROGRAMA “PASSEIO LIVRE” de Readequação das calçadas de São José do Ouro. Art. 17. O Programa Passeio Livre tem como objetivos a melhoria da paisagem urbana, a acessibilidade, o resgate do passeio público pela calçada e a sociabilização dos espaços públicos através da conscientização e sensibilização da população sobre a importância de construir, recuperar e manter as calçadas da cidade em bom estado de conservação. § 1º. O Poder Executivo deverá promover a readequação à acessibilidade plena das calçadas existentes, através da promoção da retirada de todas impedâncias instaladas em desacordo com esta lei. § 2º. Deverá o Poder Executivo em conjunto com o Setor Técnico, analisar a possibilidade de, na área central onde os passeios públicos não atendem à medida mínima para a faixa livre, alargamento das calçadas com a diminuição da via de circulação de veículos, estabelecendo nos casos, mão única de direção. Art. 18. O foco do programa é a adequação das calçadas construídas antes da promulgação desta lei, às normas inseridas pelo art. 9º, a fim de constituir paisagismo harmônio em toda cidade. Art. 19. As calçadas com largura a partir de 2,00 m (dois metros), sempre que viável a sua localização, deverão os projetos de readequação contemplar a implantação das “calçadas verdes”, conforme art. 20 desta lei. Art. 20. A Administração poderá construir ou recuperar calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de previa intimação, devendo os custos ser cobrados de quem detiver a propriedade, ou a posse do imóvel lindeiro beneficiado. Parágrafo único: Para viabilizar o projeto poderá o Poder Público, analisando cada caso específico, criar incentivos fiscais ou parcelamento de débitos dos serviços realizados na recuperação de passeios públicos. Art. 21. Para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 27, desta lei, o Município poderá celebrar convênios para implementação de projetos específicos, do qual constarão às atribuições de cada parte, as formas de execução, os prazos, condições e as hipóteses de alteração e rescisão. Art. 22. O Município poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada na forma de patrocínio, co-patrocínio, colaboração ou apoio, as quais serão limitadas à área da intervenção e compatíveis aos investimentos realizados no local. § 1º. O Município, como contrapartida poderá permitir a colocação de mensagens indicativas do patrocínio ou co-patrocínio, caso em que a celebração da parceria será precedida, necessariamente, de procedimento licitatório. § 2º. Os critérios técnicos, os padrões e outras características da mensagem prevista no § 1º, deste artigo, serão definidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 23. Poderão participar do Programa “Passeio Livre” como parceiros: I – pessoas jurídicas; II – entidades da sociedade civil; III – associações de moradores e assemelhadas; IV – convênio formado pelos moradores de uma quadra. § 1º. É condição indispensável que os participantes mencionados nos incisos I, II e III, deste artigo, estejam legalmente constituídos. § 2º. Para os efeitos do inciso IV, deste artigo, entende-se como quadra a distância entre uma esquina e outra do mesmo lado de uma rua. Art. 24. Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos após a publicação da presente lei, para a readequação dos passeios públicos em bom estado de conservação e o de no máximo 01 (um) ano, após a publicação da presente lei, para a readequação dos passeios públicos inexistentes ou em mau estado de conservação, sob pena de multa prevista no art. 34 desta lei. Parágrafo único: As calçadas já construídas e em locais com topografia com declive acentuado ou em áreas de acidentes naturais, onde não seja possível a adoção dos parâmetros estabelecidos nesta Lei, não estão sujeitas às exigências do caput. Entretanto, o responsável pela construção da calçada deverá consultar o Departamento de Obras da Prefeitura para que, mediante estudo do caso particular, possam executar a readequação dos passeios públicos sob sua responsabilidade. CAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES. Art. 25. Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstos nesta lei: I. O proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, o condomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título; II. A União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectiva Administração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração. § 1º. O Município reparará os danos que causar às obras e serviços de que trata esta lei quando da realização dos melhoramentos públicos de sua responsabilidade. § 2º. Os responsáveis referidos no inciso I do “caput” deste artigo serão solidariamente responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos das disposições desta lei, bem como pelas penalidades decorrentes do seu descumprimento. Art. 26. O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação para regularizar a situação do passeio público, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Art. 27. O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos, o custo acrescidos de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da cobrança da multa cabível, juros e eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança. CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, estabelecendo a padronização de procedimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento. Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São José do Ouro, 29 de setembro de 2014. JAIRO RIBEIRO LIRIO BIASI JÚNIOR VEREADOR VEREADOR