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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaCRIA CARGO DE CONTADOR E TESOUREIRO NO PODER LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º 011/2014
DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
CRIA CARGO DE CONTADOR E TESOUREIRO NO PODER 
LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a seguir 
especificados, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do 
Legislativo estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1759/2005 de 24.02.2005:
DENOMINAÇÃO N.º CARGOS PADRÃO
CONTADOR 01 04
TESOUREIRO 01 02
Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que 
se refere às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, 
escolaridade e requisitos para provimento, são as que constituem o anexo I, parte 
integrante desta Lei, obedecendo a tabela de vencimento a seguir:
Art. 1º Os vencimentos do Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal, fixados pela 
Lei Municipal n. 1759/2005, passa viger sob a forma seguinte:
C L A S S E S
PADRÃO A B C D E
01 926,56 954,36 982,99 1.012,48 1.042,85
02 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,72 1.125,50
03 1.480,79 1.525,21 1.570,97 1.618,10 1.666,64
04 1.560,00 1.606,80 1.655,00 1.704,65 1.755,78
05 3.158,97 3.253,74 3.351,35 3.451,89 3.555,45
Art. 2º. Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria 
funcional de AUXILIAR LEGISLATIVA do Padrão 02 para o Padrão 03 e ASSESSOR 
LEGISLATIVO do Padrão 03 para o Padrão 05, conforme determinado pelas 
disposições contidas na Lei Municipal n.º 1759/2005 de 24.02.2005, e suas alterações 
posteriores. 
Art. 2º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei 
do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE outubro de 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI ANTONIO CARLOS MAZUTTI EDOETE GANDIN VANZ 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA
ANEXO - I 
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
Atribuições do cargo: efetuar o acompanhamento e controle da movimentação 
contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando 
balancetes, balanços, conciliação bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos 
contábeis do tribunal de contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização 
dos dados e a correta informação da aplicação de recursos públicos; coordenar o 
planejamento das atividades do departamento de contabilidade; controlar e 
contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; elaborar 
mapas e registros contábeis especiais; informar processos, tendo em vista as normas 
e os regulamentos fiscais e contábeis, preparar os relatórios; auxiliar as inspeções 
municipais de estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e 
proceder a fiscalização tributária; desempenhar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 20 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
c) Escolaridade: Ensino Superior 
d) Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no 
CRC.
e) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
Atribuições do cargo: Receber o duodécimo e efetuar os pagamentos, entregar e 
receber valores; movimentar fundos, efetuar até o prazo legal o recolhimento de 
devidos, conferir, rubricar e liquidar, efetuar todos os procedimentos bancários, dar 
parecer aos pagamentos quando necessário, encaminhar processos relativos a 
competência da tesouraria, endossar cheques e assinar documentos relativos a 
movimentação de valores, preencher, assinar juntamente com o presidente cheques 
bancários, confeccionar mapas, boletins de caixa e conciliações efetuar todos os 
empenhos de notas e contratos. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 20 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
c) Escolaridade: Ensino Médio
d) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Exercício de 2014 – OUTUBRO 
Objetivo
Visa à criação dos cargos de Contador e Tesoureiro no Poder Legislativo.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Aumento despesas com 
Pessoal R$ 10.323,17 41.290,84 44.594,10
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Próprios R$ 10.323,17 41.290,84 44.594,10
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios na previsão orçamentária no exercício de 2014.
São José do Ouro RS, 01 de outubro de 2014
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Pedro Stangherlin Neto
RESULTADO DO IMPACTO
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa 
a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do 
estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
Obrigatoriedades Constitucionais
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal / Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da 
estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 20/09/2013, DECLARO, 
existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação 
orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios 
subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 01 de outubro de 2014
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LEÔNIDAS GIACOMETI
Presidente da Câmara de Vereadores
Just. 011/2014. Justificativa ao Projeto de Lei nº 011/2014
São José do Ouro, RS, 01 de outubro de 2014.
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para análise dos Senhores Vereadores, o presente 
projeto de Lei que cria os cargos de provimento efetivo de TESOUREITO e 
CONTADOR, a seguir especificados, passando a integrar o quadro de cargos e 
funções públicas do Legislativo estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1759/2005 de 
24.02.2005:
Os cargos a serem criados são de relevante importância funcional, 
prescindindo a Administração Pública de suas atividades periódicas para um adequado 
atendimento ao que determina a legislação. 
Conforme prescreve as atribuições de cada cargo criado, as funções a 
serem preenchidas são necessárias para as funcionalidades do Poder Legislativo, bem como às 
diversidades de atuação da Câmara de Vereadores.
Contrária a legislação -, esta Casa está sendo apontada pelo Tribunal de 
Contas Estadual, que não considera que funcionários efetivos efetuem tal funções de maneira 
que não onere o Poder Público, considerando estes fatos, e após tomar conhecimento da 
situação, criaremos estes cargos embora não seja mais possível a realização de concurso 
público neste período 
Requeremos então, à nossos Vereadores, a aprovação deste projeto 
de lei, onde na próxima sessão legislativa, será possível a realização de concurso público para 
preenchimento dessas vagas. . 
Atenciosamente,
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE outubro de 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI ANTONIO CARLOS MAZUTTI EDOETE GANDIN VANZ 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA

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