| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | CRIA CARGO DE CONTADOR E TESOUREIRO NO PODER LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N.º 011/2014 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 CRIA CARGO DE CONTADOR E TESOUREIRO NO PODER LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a seguir especificados, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Legislativo estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1759/2005 de 24.02.2005: DENOMINAÇÃO N.º CARGOS PADRÃO CONTADOR 01 04 TESOUREIRO 01 02 Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para provimento, são as que constituem o anexo I, parte integrante desta Lei, obedecendo a tabela de vencimento a seguir: Art. 1º Os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal, fixados pela Lei Municipal n. 1759/2005, passa viger sob a forma seguinte: C L A S S E S PADRÃO A B C D E 01 926,56 954,36 982,99 1.012,48 1.042,85 02 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,72 1.125,50 03 1.480,79 1.525,21 1.570,97 1.618,10 1.666,64 04 1.560,00 1.606,80 1.655,00 1.704,65 1.755,78 05 3.158,97 3.253,74 3.351,35 3.451,89 3.555,45 Art. 2º. Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional de AUXILIAR LEGISLATIVA do Padrão 02 para o Padrão 03 e ASSESSOR LEGISLATIVO do Padrão 03 para o Padrão 05, conforme determinado pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º 1759/2005 de 24.02.2005, e suas alterações posteriores. Art. 2º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE outubro de 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI ANTONIO CARLOS MAZUTTI EDOETE GANDIN VANZ PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA ANEXO - I CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 Atribuições do cargo: efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis do tribunal de contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação de recursos públicos; coordenar o planejamento das atividades do departamento de contabilidade; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; elaborar mapas e registros contábeis especiais; informar processos, tendo em vista as normas e os regulamentos fiscais e contábeis, preparar os relatórios; auxiliar as inspeções municipais de estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária; desempenhar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 20 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Superior d) Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC. e) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 Atribuições do cargo: Receber o duodécimo e efetuar os pagamentos, entregar e receber valores; movimentar fundos, efetuar até o prazo legal o recolhimento de devidos, conferir, rubricar e liquidar, efetuar todos os procedimentos bancários, dar parecer aos pagamentos quando necessário, encaminhar processos relativos a competência da tesouraria, endossar cheques e assinar documentos relativos a movimentação de valores, preencher, assinar juntamente com o presidente cheques bancários, confeccionar mapas, boletins de caixa e conciliações efetuar todos os empenhos de notas e contratos. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 20 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Médio d) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Exercício de 2014 – OUTUBRO Objetivo Visa à criação dos cargos de Contador e Tesoureiro no Poder Legislativo. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Aumento despesas com Pessoal R$ 10.323,17 41.290,84 44.594,10 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Próprios R$ 10.323,17 41.290,84 44.594,10 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios na previsão orçamentária no exercício de 2014. São José do Ouro RS, 01 de outubro de 2014 ------------------------------------------------------ Pedro Stangherlin Neto RESULTADO DO IMPACTO a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal / Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 20/09/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 01 de outubro de 2014 ------------------------------------------------------- LEÔNIDAS GIACOMETI Presidente da Câmara de Vereadores Just. 011/2014. Justificativa ao Projeto de Lei nº 011/2014 São José do Ouro, RS, 01 de outubro de 2014. Senhores Vereadores: Encaminhamos para análise dos Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei que cria os cargos de provimento efetivo de TESOUREITO e CONTADOR, a seguir especificados, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Legislativo estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1759/2005 de 24.02.2005: Os cargos a serem criados são de relevante importância funcional, prescindindo a Administração Pública de suas atividades periódicas para um adequado atendimento ao que determina a legislação. Conforme prescreve as atribuições de cada cargo criado, as funções a serem preenchidas são necessárias para as funcionalidades do Poder Legislativo, bem como às diversidades de atuação da Câmara de Vereadores. Contrária a legislação -, esta Casa está sendo apontada pelo Tribunal de Contas Estadual, que não considera que funcionários efetivos efetuem tal funções de maneira que não onere o Poder Público, considerando estes fatos, e após tomar conhecimento da situação, criaremos estes cargos embora não seja mais possível a realização de concurso público neste período Requeremos então, à nossos Vereadores, a aprovação deste projeto de lei, onde na próxima sessão legislativa, será possível a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas. . Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE outubro de 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI ANTONIO CARLOS MAZUTTI EDOETE GANDIN VANZ PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA