materia nº 12/2008

PROJETO DE LEI Nº 012/2008
 DE 11 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR DESPESAS, ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento de despesas 
atinentes a XII Festa dos Motoristas, a qual realizou-se em dezembro de 2007, de acordo com o 
respectivo Plano de Aplicação e o Convênio firmado com o Ministério do Turismo sob nº 596/2007.
 Parágrafo Único – As despesas são as previstas no respectivo Plano de 
Aplicação, integrante do convênio e coordenadas e promovidas pela Associação dos Motoristas de 
São José do Ouro – ASMOURO.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
51.720,00 (cinqüenta e um mil, setecentos e vinte reais), a ser aberto através de Decreto do
Executivo e com os recursos do convênio firmado com o Ministério do Turismo no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), e a participação da ASMOURO no valor de R$ 1.720,00 (um mil, 
setecentos e vinte reais).
Art. 3º – As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 de Março de 2008.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal.
Proj. 012/2008 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 012/2008.
São José do Ouro, RS, 11 de março de 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos à essa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei em apenso, para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o qual 
tem por finalidade autorizar a realização de despesas e a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município, neste exercício. 
Este Projeto de Lei, decorre do convênio n.º 596/2007, firmado na data de 
23.12.2007, entre o Município de São José do Ouro e o Ministério do Turismo, objetivando a 
promoção e o incentivo ao Turismo no Município, com a realização da XII Festa dos Motoristas –
ocorrida nos dias 21 a 23 de dezembro de 2007, próximo passado, evento este idealizado pela 
Associação dos Motoristas Ourenses – ASMOURO.
Desta forma, - com a recente liberação dos recursos pelo Ministério do 
Turismo ao Município -, visando os procedimentos contábeis necessários, há que ser efetuado a 
abertura do crédito especial, no montante de R$ 51.720,00, como descrito neste Projeto de Lei, a 
fim da execução do Plano de Trabalho respectivo, pela Associação beneficiária. 
Neste sentido, solicitamos que o presente Projeto de lei, mereça a 
aprovação por parte deste Poder Legislativo, dispensando-se a tramitação regimental, adquirindo 
então, o caráter de urgência, que certamente merece.
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
VENERI ZENEVICH
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.