materia nº 16/2008

PROJETO DE LEI Nº 016/2008
DE 11 DE ABRIL DE 2008.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 172.400,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E 
QUATROCENTOS REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações 
no Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 172.400,00 (CENTO E 
SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), para atender despesas das seguintes 
dotações:
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 83 92.400,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 1035 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
RUBRICA: 4.4.90.42.00 AUXÍLIOS 131 80.000,00
Art. 2º) Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos no 
montante de R$ 172.400,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
provenientes da redução das seguintes dotações:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DAADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 1002 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MÓVEIS/UTENSILIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE 36 5.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2034 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR)
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 93 39.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2044 CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 119 10.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2046 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A EMATER
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 126 9.200,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRASE TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1012 CANALIZAÇÃO DE ESGOTO
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 157 8.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRASE TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1015 AQUIS. VEÍCULOS.MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIÁRIO
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 161 30.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRASE TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1025 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 158 20.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRASE TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2050 MANUT. PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, RUAS E AVENIDAS
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 159 10.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRASE TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2055 ABERTURA MANUT MELHORIA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURIDICA 152 25.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2096 MANUTENÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURIDICA 186 6.200,00
ORGÃO: 09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIV/PROJ: 2999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RUBRICA: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 227 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 11 DE ABRIL DE 2008
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 016/2008. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 016/2008.
São José do Ouro, RS, 11 de abril de 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei n.º 016/2008, dispondo 
sobre suplementação de verbas no orçamento do município, no exercício corrente. 
As suplementações das dotações inseridas neste Projeto de Lei, visa 
o andamento dos trabalhos que estão sendo empreendidos pela Secretaria Municipal de 
Educação, especificamente no que tange a aquisição de veículos para a execução dos 
serviços do transporte escolar da rede municipal; e da Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico, quanto a construção de novas Unidades Habitacionais, destinadas à 
residência de famílias carentes de nosso município que estejam desprovidas de casas, 
contribuindo de forma gradativa na melhor qualidade de vida e condições de 
habitabilidade dos menos favorecidos, aqui residentes. 
Portanto, as dotações destacadas no Projeto em questão, hão de 
ser suplementadas, criando assim, condições contábeis próprias para o andamento dos 
trabalhos programados neste exercício pela Administração Municipal. 
Desta forma, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus 
trâmites legais por essa Casa Legislativa em caráter de urgência, em conformidade 
com a legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Veneri Zenevich
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.