| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) |
| native_id | 551 |
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PROJETO DE LEI Nº 020/2008 DE 05 DE JUNHO DE 2008. SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações no Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), para atender despesas das seguintes dotações: ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIV/PROJ: 2006 MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 29 5.000,00 ORGÃO: 05 – M.D.E. ATIV/PROJ: 2018 AMPL. MELHORIA CRECHE PRED. ESCOLARES RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 66 5.000,00 ORGÃO: 05 – M.D.E. ATIV/PROJ: 2021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 68 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 76 5.000,00 ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIV/PROJ: 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 115 10.000,00 ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO ATIV/PROJ: 1010 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 155 15.000,00 ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO ATIV/PROJ: 2056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 144 30.000,00 Art. 2º) Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos no montante de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) provenientes da redução das seguintes dotações: ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIV/PROJ: 2007 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. ADMINIST. RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FISICA 25 5.000,00 ORGÃO: 05 – M.D.E. ATIV/PROJ: 2019 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇAO GRATUÍTA 70 5.000,00 ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIV/PROJ: 1038 TRANSPORTE ENSINO AGROPECUÁRIO RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 92 19.000,00 ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIV/PROJ: 2049 AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS RUBRICA: 3.3.30.41.00 CONTRIBUIÇÕES 112 8.000,00 ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO ATIV/PROJ: 2053 AMPLIAÇÃO E MENUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURI 150 15.000,00 ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO ATIV/PROJ: 2055 ABERTURA MANUT. MELHORIA DAS ESTRADAS MUNIC, RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA 152 13.000,00 ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV/PROJ: 2063 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AUXILIOS DIVERSOS RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 172 15.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 05 DE JUNHO DE 2008 Pedro Fernando Grassi Prefeito Municipal Just. 020/2008. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 020/2008. São José do Ouro, RS, 05 de junho de 2008. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Enviamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei n.º 020/2008, dispondo sobre suplementação de verbas constantes do orçamento do município, no exercício corrente. As suplementações das dotações inseridas neste Projeto de Lei, visa o andamento dos trabalhos que estão sendo empreendidos pelas Secretarias Municipais da Administração, Educação, Agricultura, Obras e Trânsito, alocando os recursos necessários para suprir as despesas gerais de funcionamento e investimentos de melhorias programadas, de forma a atender satisfatoriamente os anseios de nossa Comunidade. Portanto, as dotações destacadas neste Projeto de Lei, hão de ser suplementadas, criando condições contábeis próprias para o andamento dos trabalhos programados pela Administração Municipal, neste período. Neste propósito, solicitamos para que este Projeto de Lei tenha seus trâmites legais por essa Casa Legislativa em caráter de urgência, em conformidade com a legislação vigente. Atenciosamente, Pedro Fernando Grassi Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Veneri Zenevich MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.