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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93.
native_id555

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 042/2014
DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/93. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 112, da Lei Municipal n.º 1058/93, de 
30.12.1993, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a viger com a 
seguinte redação:
Art. 112. O crédito tributário e não tributário do Município, de 
pessoas físicas ou jurídicas, inscrito ou não em dívida ativa, 
poderá ser parcelado em até vinte e quatro (24) vezes, em 
parcelas não inferior a quarenta (40) Unidades de Referência 
Municipal – URM, sem prejuízo da incidência dos acréscimos 
legais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 042/2014
São José do Ouro, RS, 22 de outubro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 042/2014, que tem por objetivo a 
alteração da Lei Municipal nº 1058/93.
A alteração proposta altera o art. 112 da Lei Municipal nº 1058/93 
para incluir a possibilidade de parcelamento do crédito NÃO TRIBUTÁRIO, visto que a 
redação atual do dispositivo referido permite que o contribuinte realize o parcelamento
somente do crédito tributário. 
Propomos também a alteração do número de parcelas para efeito 
de parcelamento do crédito elevando para 24 (vinte e quatro) vezes, desde que cada 
parcela não seja inferior a 40 URM – Unidade de Referência Municipal.
Por oportuno e para análise da presente proposta, informamos o 
valor atual da Unidade de Referência Municipal – URM, que é de R$ 2,07 (dois reais e 
sete centavos).
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua 
tramitação de acordo com o que determina o Regimento Interno e, ao final, receba a 
aprovação dos Nobres Vereadores e Vereadoras que compõem essa Casa 
Legislativa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il,mo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro - RS

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