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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, COM CONFISSÃO DE DIVIDA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA).
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 043/2014
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, 
COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO 
COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA).
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo 
judicial, com confissão de dívida e parcelamento de débito com a RGE (Rio Grande 
Energia), concernente ao fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, 
referente ao processo judicial nº 127/1.05.0000751-6.
Art. 2º. Os termos do acordo constam da minuta de instrumento 
particular de transação nº 2437356 em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente 
Lei.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a vincular ao credor a receita 
proveniente das quotas de participação na arrecadação do ICMS para quitação das parcelas 
não pagas na data do respectivo vencimento.
Art. 4º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial, através de Decreto do Executivo e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei 043/2014
Senhores Vereadores:
Envio para esta colenda Casa o projeto de lei que autoriza o Poder 
Executivo a firmar acordo judicial, com confissão de dívida e o parcelamento de débito com 
a RGE (Rio Grande Energia).
O acordo judicial a ser firmado é concernente ao fornecimento de energia 
elétrica destinada à iluminação pública dos anos de 1999 a 2004, referente ao processo 
judicial nº 127/1.05.0000751-6, cuja ação foi proposta em 2005 vencida pela RGE em todas 
as instâncias do judiciário, cujo valor original proposto na época era de R$853.523,82, onde 
houve condenação à correção monetária pelo IGP-M, acrescida de juros legais de 1% 
ao mês, ambos desde a citação, mais 5% de honorários advocatícios, o que se 
chega a um montante atualizado de cerca de R$ 3.000.000,00.
Assim, diante do trânsito em julgado da decisão e diante da 
eminência da execução de sentença, o Executivo Municipal juntamente com sua 
Assessoria Jurídica agendou reunião com a direção da RGE e, após várias horas de 
negociações, com a demonstração da situação financeira do Município, se chegou a 
um acordo muito favorável ao erário, cujo valor da dívida foi fixado em R$ 
937.968,00, parcelados em 100 meses, acrescido de correção monetária pelo IGP-M 
e juros de 0,5% ao mês.
A minuta do termo de acordo encontra-se em anexo, a qual é parte 
integrante do presente projeto de lei, na qual constam todos os detalhes do 
pagamento, onde após aprovação da presente proposição e assinado o acordo 
pelas partes, este será levado à homologação pelo juízo nos autos do respectivo 
processo. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Deste modo, nobres Edis, deixo à apreciação de Vossas 
Excelências, esperando aprovação unânime, em regime de urgência, eis que se 
trata de um encargo que deverá ser pago pelo Município, cujos parâmetros da 
negociação alcançada são extremamente vantajosos para o erário. 
GABINETE DO PREFEITO 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro, RS. 

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