| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, COM CONFISSÃO DE DIVIDA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA). |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 043/2014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA). BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial, com confissão de dívida e parcelamento de débito com a RGE (Rio Grande Energia), concernente ao fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, referente ao processo judicial nº 127/1.05.0000751-6. Art. 2º. Os termos do acordo constam da minuta de instrumento particular de transação nº 2437356 em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a vincular ao credor a receita proveniente das quotas de participação na arrecadação do ICMS para quitação das parcelas não pagas na data do respectivo vencimento. Art. 4º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei 043/2014 Senhores Vereadores: Envio para esta colenda Casa o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial, com confissão de dívida e o parcelamento de débito com a RGE (Rio Grande Energia). O acordo judicial a ser firmado é concernente ao fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública dos anos de 1999 a 2004, referente ao processo judicial nº 127/1.05.0000751-6, cuja ação foi proposta em 2005 vencida pela RGE em todas as instâncias do judiciário, cujo valor original proposto na época era de R$853.523,82, onde houve condenação à correção monetária pelo IGP-M, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos desde a citação, mais 5% de honorários advocatícios, o que se chega a um montante atualizado de cerca de R$ 3.000.000,00. Assim, diante do trânsito em julgado da decisão e diante da eminência da execução de sentença, o Executivo Municipal juntamente com sua Assessoria Jurídica agendou reunião com a direção da RGE e, após várias horas de negociações, com a demonstração da situação financeira do Município, se chegou a um acordo muito favorável ao erário, cujo valor da dívida foi fixado em R$ 937.968,00, parcelados em 100 meses, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de 0,5% ao mês. A minuta do termo de acordo encontra-se em anexo, a qual é parte integrante do presente projeto de lei, na qual constam todos os detalhes do pagamento, onde após aprovação da presente proposição e assinado o acordo pelas partes, este será levado à homologação pelo juízo nos autos do respectivo processo. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Deste modo, nobres Edis, deixo à apreciação de Vossas Excelências, esperando aprovação unânime, em regime de urgência, eis que se trata de um encargo que deverá ser pago pelo Município, cujos parâmetros da negociação alcançada são extremamente vantajosos para o erário. GABINETE DO PREFEITO SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro, RS.