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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 044/2014
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial
estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, para o cargo de 
FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias, 
contados do dia 23 de novembro de 2014.
Art. 3º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do 
prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, 
no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso 
público para o suprimento da vaga existente. 
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 de novembro de 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 044/2014
São José do Ouro, RS, 17 de novembro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei, o qual tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência da contratação 
emergencial por tempo determinado, realizado pelo Município neste exercício, tocante 
ao cargo de Farmacêutica Bioquímica. 
O prazo então estabelecido de 6 (seis) meses, não será 
suficiente para a adoção das medidas pertinentes à solução definitiva sobre a falta de 
servidores no quadro do Município, indispensáveis para o atendimento do serviço 
público, cuja situação atual será sanada com a realização de um novo processo de 
Concurso Público. 
Entendemos ser prudente a prorrogação do referido contrato 
a fim de que os atendimentos e serviços pertinentes tenham continuidade, em não o 
fazendo, provoque-se paralização de serviços essenciais de saúde voltados ao 
atendimento de nossa população. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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