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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002.
native_id568

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texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 045/2014
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 231 e 232 da Lei Municipal n.º 
1601/2002, de 30.07.2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação 
orçamentária específica e se darão pelo prazo fixado em lei 
específica, suficiente para o atendimento das necessidades 
temporárias de excepcional interesse público.
Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na 
forma deste título”.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 de dezembro de 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 045/2014
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 045/2014, com o objetivo de alterar a Lei 
Municipal nº 1601/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município.
A presente proposição prevê a alteração dos arts. 231 e 232 da Lei 
Municipal nº 1601/2002, que passariam a ter a seguinte redação:
“Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação 
orçamentária específica e se darão pelo prazo fixado em lei 
específica, suficiente para o atendimento das necessidades 
temporárias de excepcional interesse público.
Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na 
forma deste título”.
A redação atual prevê: 
Art. 231 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária 
específica e não poderão ultrapassar o prazo do seis meses, exceto para 
contratação de professores, cuja contratação terá a duração do tempo necessário 
para o término do ano letivo em curso, no ano da contratação.
A alteração do art. 231 suprime o prazo de seis meses para a 
contratação em caráter emergencial, todavia, estabelece que lei específica em cada 
caso, disponha sobre o prazo de contratação. Dessa forma, o prazo para contratação 
emergencial seria sempre submetido à Câmara de Vereadores, a fim de que seja 
estabelecido de acordo com as necessidades que se apresentasse. 
A redação atual prevê
Art. 232 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste 
título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do 
contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade 
administrativa e civil da autoridade contratante.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
No caso do art. 232 estamos propondo a supressão da sua parte final 
que veda a recontratação antes de decorridos o prazo de seis meses do término do 
contrato anterior. 
Da forma como estabelece a redação atual, ainda que decorrente de 
processo seletivo simplificado, as pessoas interessadas NÃO PODERIAM participar de 
nova seleção antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior. 
Nesse compasso, ainda, se mantida a atual sistemática de 
contratação emergencial, vedando a recontratação, o Município teria dificuldade de 
suprir as suas necessidades temporárias, além de estabelecer uma certa restrição das 
pessoas interessadas em participar dos processos de seleção. 
Diante dos motivos expostos, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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