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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16/01/2002.
native_id579

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 001/2015
DE 16 DE JANEIRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 231 e 232 da Lei Municipal n.º 
1601/2002, de 30.07.2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação 
orçamentária própria e se darão pelo prazo fixado em lei específica, 
suficiente para o atendimento das necessidades temporárias de 
excepcional interesse público.
Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na 
forma deste título”.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE JANEIRO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
São José do Ouro, 16 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 001/2015, com o objetivo de alterar a Lei 
Municipal nº 1601/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município.
A presente proposição prevê a alteração dos arts. 231 e 232 da Lei
Municipal nº 1601/2002, que passariam a ter a seguinte redação:
“Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação 
orçamentária específica e se darão pelo prazo fixado em lei 
específica, suficiente para o atendimento das necessidades 
temporárias de excepcional interesse público.
Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na 
forma deste título”.
A redação atual prevê: 
Art. 231 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária 
específica e não poderão ultrapassar o prazo do seis meses, exceto para 
contratação de professores, cuja contratação terá a duração do tempo 
necessário para o término do ano letivo em curso, no ano da contratação.
A alteração do art. 231 suprime o prazo de seis meses para a 
contratação em caráter emergencial, todavia, estabelece que lei específica em cada 
caso, disponha sobre o prazo de contratação. Dessa forma, o prazo para contratação 
emergencial seria sempre submetido à Câmara de Vereadores, a fim de que seja 
estabelecido de acordo com as necessidades que se apresentasse. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
A redação atual prevê
Art. 232 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste 
título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término 
do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade 
administrativa e civil da autoridade contratante.
No caso do art. 232 estamos propondo a supressão da sua parte 
final que veda a recontratação antes de decorridos o prazo de seis meses do término do 
contrato anterior. 
Da forma como estabelece a redação atual, ainda que decorrente 
de processo seletivo simplificado, as pessoas interessadas NÃO PODERIAM participar 
de nova seleção antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior. 
Nesse compasso, ainda, se mantida a atual sistemática de 
contratação emergencial, vedando a recontratação, o Município teria dificuldade de 
suprir as suas necessidades temporárias, além de estabelecer uma certa restrição das 
pessoas interessadas em participar dos processos de seleção. 
Diante dos motivos expostos, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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