| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16/01/2002. |
| native_id | 579 |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 001/2015 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os arts. 231 e 232 da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária própria e se darão pelo prazo fixado em lei específica, suficiente para o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título”. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE JANEIRO DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 001/2015 São José do Ouro, 16 de janeiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 001/2015, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1601/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A presente proposição prevê a alteração dos arts. 231 e 232 da Lei Municipal nº 1601/2002, que passariam a ter a seguinte redação: “Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e se darão pelo prazo fixado em lei específica, suficiente para o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título”. A redação atual prevê: Art. 231 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do seis meses, exceto para contratação de professores, cuja contratação terá a duração do tempo necessário para o término do ano letivo em curso, no ano da contratação. A alteração do art. 231 suprime o prazo de seis meses para a contratação em caráter emergencial, todavia, estabelece que lei específica em cada caso, disponha sobre o prazo de contratação. Dessa forma, o prazo para contratação emergencial seria sempre submetido à Câmara de Vereadores, a fim de que seja estabelecido de acordo com as necessidades que se apresentasse. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” A redação atual prevê Art. 232 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. No caso do art. 232 estamos propondo a supressão da sua parte final que veda a recontratação antes de decorridos o prazo de seis meses do término do contrato anterior. Da forma como estabelece a redação atual, ainda que decorrente de processo seletivo simplificado, as pessoas interessadas NÃO PODERIAM participar de nova seleção antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior. Nesse compasso, ainda, se mantida a atual sistemática de contratação emergencial, vedando a recontratação, o Município teria dificuldade de suprir as suas necessidades temporárias, além de estabelecer uma certa restrição das pessoas interessadas em participar dos processos de seleção. Diante dos motivos expostos, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.