| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente PROJETO DE LEI Nº 002/2015 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para a participação de representantes tradicionalistas do Município de São José do Ouro, por ocasião da XVII Festa Nacional do Churrasco; III Rodeio Internacional, e VIII Mostra de Fotografias, Doces e Comida Campeira, e em especial para Prova de Laço Seleção entre Municípios Convidados, a realizar-se no dia 30 de janeiro de 2015, na cidade de Lagoa Vermelha, conforme programação do Centro de Tradições Gaúchas Alexandre Pato. § 1º – Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), correspondente ao valor da inscrição dos tradicionalistas e de transporte, em atendimento das disposições desta Lei. § 2º – Os representantes do Município serão escolhidos dentre as entidades tradicionalistas locais, mediante a edição de Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIV/PROJ: 1053 MANUT. DESP. REPRESENT. TRADICIONALISTAS – SJO RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESS. JUR 39 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE JANEIRO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 002/2015. São José do Ouro, RS, 16 de janeiro de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, objetivando a AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS com representantes Tradicionalistas deste Município de São José do Ouro, na XVII Festa Nacional do Churrasco; III Rodeio Internacional, e VIII Mostra de Fotografias, Doces e Comida Campeira, na cidade de Lagoa Vermelha, conforme programação do Centro de Tradições Gaúchas Alexandre Pato. A representação do Município dar-se-á através dos Tradicionalistas locais, escolhidos dentre suas Entidades Tradicionalistas, por ocasião da Prova de Laço Seleção entre Municípios Convidados, que acontecerá no dia 30 de janeiro de 2015. Dessa forma, a representatividade torna-se importante forma de divulgação de nosso Município no evento tradicionalista que caracteriza o povo Riograndense, especialmente no Rodeio Crioulo Internacional, além da integração de tradicionalista a que somos irmanados. Destacamos, por oportuno, que o custo a ser empregado pelo Município nessa representação e participação é ínfimo, perante o evento em destaque. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.