| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 003/2015 DE 16 DE JANEIRO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º. Fica aumentada em uma (01) vaga, o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA, estabelecida pelo art. 29, da Lei Municipal n.º 1576/2002, no Plano de Carreira do Magistério Municipal. Art. 2º. Pelas disposições da presente Lei, fica modificado o art. 29 da Lei Municipal n.º 1576/2002, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 29 – O quadro dos profissionais da educação – Professores - fica constituído por oitenta e seis (86) cargos, distribuídos de acordo com o quadro abaixo: Professores Vagas Educação Infantil 23 Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30 Ciências 05 Educação Física 04 Português 06 Português – habilitação Língua Espanhola 02 Português – habitação Língua Inglesa 02 Matemática 06 História 03 Geografia 03 Artes 02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE JANEIRO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 003/2015 São José do Ouro, RS, de 16 de janeiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 003/2015, tendo como objetivo alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que regra o Plano de Carreira do Magistério Municipal. A proposição de aumento de uma (01) vaga para o cargo de Professor de Educação Física, torna-se evidentemente necessária, tendo em vista o aumento de alunos na rede Municipal de Ensino e as práticas educativas que devem ser observadas pela Secretaria de Educação, através de seus profissionais. Dessa forma, a fim de ser suprimida a falta de Professores de Educação Física há a necessidade de aumento da vaga, conforme o presente Projeto de Lei, tendo em vista que os três professores que atuam nos educandários municipais atualmente, não conseguem atender a demanda existente. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade