| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 004/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado – Professores e Psicopedagogo, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDAD E VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor de Português Licenciatura Plena 01 R$ 1.065,95 22 h Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 1.120,05 20 h Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo de 2015 em relação aos professores e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, para o caso do cargo de Psicopedagoga. Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de vencimentos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins. Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 001/2014, realizado no Município. Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de seleção estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de Processo Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local. Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 107 Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE JANEIRO DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 004/2015 São José do Ouro, RS, 19 de janeiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2015, tendo por finalidade a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIA E POR PRAZO DETERMINADO Professores e Psicopedagogo, para a continuidade das ações da Secretaria Municipal de Educação do Município. As contratações perquiridas são indispensáveis ao funcionamento do ensino fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal, de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais. Destaque-se, por imperioso, que a falta de professores, já vem de longa data, em face, especialmente, de decisão judicial que impedia o Município de realizar concurso público para o suprimento dos cargos em comento e de outros igualmente deficientes. Ainda, com a realização do Concurso Público do Município, realizado no ano passado, por falta de candidatos e da não aprovação de candidatos, não foi possível suprir as vagas necessárias dos profissionais da educação, o que assim deverá ser realizado novo concurso público no transcorrer deste exercício. Também, justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a proximidade do ano letivo de 2015, onde antes de inicia-lo haverá concessões de licença maternidade de professoras e atos de concessões de outras licenças, aposentadorias e de exonerações. Com mesmas justificativas, torna-se necessária a contratação precária para o profissional da Psicopedagogia, pelo fato do encerramento da contratação do profissional que exercia a função anteriormente, e sem as contratações dos profissionais relacionados, não será possível atender de forma adequada as atividades do ensino municipal e, por conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa comunidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Pelas razões expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial Professores e Psicopedagoga Exercício de 2015 Janeiro Objetivo Contratação emergencial de servidores para funcionalidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, diante da falta de Profissionais da Educação. Contratação Emergencial com Servidores CARGO TITULAÇÃO/ ESCOLARIDADE VAGAS VENC. MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL DESPESA TOTAL Professor de Português Licenciatura Plena 01 R$ 1.065,95 22 h Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 1.120,05 20 h DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade de atendimento da demanda. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2015 2016 2017 Gastos com a meta proposta 40.360,00 44.396,00 48.835,00 40.360,00 44.396,00 48.395,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2015 2016 2017 Recursos próprios Recursos vinculados FUNDEB 40.360,00 44.396,00 48.395,00 40.360,00 44.396,00 48.395,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 19 de janeiro de 2015 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na SMEC, em vista da inexistência de servidores para nomeação. Contratação Emergencial com Servidores CARGO TITULAÇÃO/ ESCOLARIDADE VAGAS VENC. MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL DESPESA TOTAL Professor de Português Licenciatura Plena 01 R$ 1.065,95 22 h Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 1.120,05 20 h JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial servidores, para atendimento da demanda, em vista da impossibilidade de nomeação e concessão de Licença de Servidores RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 16/01/2015, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 19 de janeiro de 2015 -------------------------------------------------------