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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 004/2015
DE 19 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado – Professores e Psicopedagogo, em 
conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o 
disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 
30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O 
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei 
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E 
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDAD
E
VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Português Licenciatura Plena 01
R$
1.065,95 22 h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h
Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 1.120,05 20 h
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o 
ano letivo de 2015 em relação aos professores e pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da assinatura do contrato, para o caso do cargo de Psicopedagoga.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do 
prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do 
interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o 
suprimento das vagas existentes. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei 
Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, para os cargos afins.
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do 
profissional da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 
001/2014, realizado no Município.
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de 
seleção estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de 
Processo Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local. 
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o 
Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta 
Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de 
Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 107
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE JANEIRO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 004/2015
São José do Ouro, RS, 19 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2015, tendo por finalidade a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIA E POR PRAZO 
DETERMINADO Professores e Psicopedagogo, para a continuidade das ações da
Secretaria Municipal de Educação do Município.
As contratações perquiridas são indispensáveis ao funcionamento 
do ensino fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro 
municipal, de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais. 
Destaque-se, por imperioso, que a falta de professores, já vem de 
longa data, em face, especialmente, de decisão judicial que impedia o Município de 
realizar concurso público para o suprimento dos cargos em comento e de outros 
igualmente deficientes. 
Ainda, com a realização do Concurso Público do Município, 
realizado no ano passado, por falta de candidatos e da não aprovação de candidatos,
não foi possível suprir as vagas necessárias dos profissionais da educação, o que assim 
deverá ser realizado novo concurso público no transcorrer deste exercício.
Também, justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
proximidade do ano letivo de 2015, onde antes de inicia-lo haverá concessões de licença 
maternidade de professoras e atos de concessões de outras licenças, aposentadorias e 
de exonerações. 
Com mesmas justificativas, torna-se necessária a contratação 
precária para o profissional da Psicopedagogia, pelo fato do encerramento da 
contratação do profissional que exercia a função anteriormente, e sem as contratações
dos profissionais relacionados, não será possível atender de forma adequada as 
atividades do ensino municipal e, por conseguinte, prestar o atendimento na área 
educacional esperado pela nossa comunidade. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Pelas razões expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa 
Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial Professores e Psicopedagoga
Exercício de 2015 
Janeiro
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para funcionalidade da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, diante da falta de 
Profissionais da Educação. 
Contratação Emergencial com Servidores
CARGO TITULAÇÃO/
ESCOLARIDADE VAGAS VENC.
MENSAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
DESPESA
TOTAL
Professor de Português Licenciatura Plena 01
R$
1.065,95 22 h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h
Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 1.120,05 20 h
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade de atendimento da demanda.
 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2015 2016 2017
Gastos com a meta proposta 40.360,00 44.396,00 48.835,00
40.360,00 44.396,00 48.395,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2015 2016 2017
Recursos próprios
Recursos vinculados FUNDEB 40.360,00 44.396,00 48.395,00
40.360,00 44.396,00 48.395,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 19 de janeiro de 2015
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Setor de pessoal
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
SMEC, em vista da inexistência de servidores para nomeação. 
Contratação Emergencial com Servidores
CARGO TITULAÇÃO/
ESCOLARIDADE VAGAS VENC.
MENSAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
DESPESA
TOTAL
Professor de Português Licenciatura Plena 01
R$
1.065,95
22 h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h
Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 1.120,05 20 h
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial servidores, para atendimento 
da demanda, em vista da impossibilidade de nomeação e concessão de Licença de 
Servidores
RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
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CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 16/01/2015, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 19 de janeiro de 2015
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