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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, BEM COMO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
PROJETO DE LEI Nº 005/2015
DE 20 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM 
O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, BEM COMO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, inscrito no CNPJ n.º 87.682.217/0001-07, com sede na Rua 
João Carniel, n.º 120, nesta cidade de São José do Ouro, RS, visando ações de auxílio ao Clube 
beneficiário para a realização da 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE LIONS (RCD – LD7) 
evento que ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2015, neste Município de São José do Ouro, RS. 
Art. 2º. Diante da disposição do artigo anterior, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal, repassar ao LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, recursos financeiros no 
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, até o dia 25 de fevereiro de 2015. 
Art. 3º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o 
LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o 
respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, 
da Aplicação de valores a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º. O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO deve observar a 
obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 
29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. 
Art. 5º. Deverá ser procedida pelo Lions Club a prestação de contas do valor 
repassado pelo Município de São José do Ouro, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos 
recursos, de forma a comprovar a sua aplicação. 
Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser 
procedido por Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE JANEIRO DE 2015.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 005/2015.
 São José do Ouro, RS, 20 de janeiro de 2015.
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, visando a 
apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar a formalização de convênio entre 
o Município de São José do Ouro e o Lions Clube, para a realização da 3ª Reunião do Conselho 
Distrital de Lions Clubes que ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2015, em São José do Ouro. 
Conhecedores das atividades leonísticas desenvolvidas pelo Lions Clube de 
São José do Ouro, as quais são voltadas na obtenção do bem comum e ligadas com a nossa 
Comunidade, de forma alcançar seus resultados e objetivos, enfatizando o trabalho e cooperação no 
campo social que por sua vez eleva o padrão de vida comunitário, há que ser reconhecida pelo Poder 
Público, essa forma de organização associativa. 
Nesse sentido, o Município de São José do Ouro, de forma singular, mediante 
o objetivo destacado neste Projeto de Lei, oferece ao Lions Clube parcela contributiva para a realização 
do evento programado que contará com a presença de mais de 450 participantes de 75 Clubes de 
Lions de 51 Municípios Sedes, das Regiões Nordeste, Norte, Serra e Alto Uruguai, do Estado do Rio 
Grande do Sul, justificando-se então esta proposição, tendo em vista que indiretamente seremos 
representados pelo Lions Clube anfitrião. 
Assim, este Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
repasse ao Lions Clube, de recursos financeiros no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
quantitativo que será aplicado unicamente no objetivo proposto, cujos procedimentos efetuar-se-ão 
mediante o Plano de Trabalho e Aplicação de Valores; pela abertura de crédito especial na Lei de 
Meios vigente, criando-se dotação específica e necessária para os procedimentos e processamentos 
contábeis dos valores objeto do repasse a ser autorizado. 
Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.

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