| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 006/2015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando auxiliar no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados na comunidade, bem como, para o aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas ações serão devidamente explicitadas em Plano de Trabalho. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o presente artigo serão repassados em duas parcelas, sendo uma no transcorrer do primeiro semestre de 2015 e a outra no segundo semestre de 2015. Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, da Aplicação de valores a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano de 2015, bem como, da aplicação de valores repassados, afim de ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos conforme estabelecido no Plano de Trabalho. Art. 5º. Para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei o Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIV/PROJ: 1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT RUBRICA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. A Associação Beneficiária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 006/2015 São José do Ouro, RS, 19 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, tendo como objetivo estabelecer autorização ao Poder Executivo Municipal para o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme estabelecido no presente Projeto. Os recursos/auxílio financeiro a ser repassado objetiva única e exclusivamente auxiliar a Associação beneficiária no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades e atendimentos prestados por esta, em nossa Comunidade e na microrregião, bem como, para melhorias em sua sede, aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que venham a ocorrer. Neste aspecto destacamos que o trabalho dos Bombeiros Voluntários é de suma importância para a Comunidade tendo em vista as ações de socorros em de acidentes rodoviários, combates a incêndios, salvamentos e buscas, assim como na emergência préhospitalar e transporte de pessoas. Não menos importante é o trabalho na área de captação de voluntários, treinos e formações preparatórias para possíveis e prováveis situações de desastres que possam ocorrer, contribuindo a Beneficiária, para uma sociedade mais responsável e preparada para situações adversas. Portanto, a Associação Voluntária de Bombeiros local, é uma estrutura básica indispensável para a nossa sociedade, merecedora do apoio tanto do Poder Público, quanto dos munícipes, voltados ao prosseguimento e melhoria das condições mínimas para o trabalho nobre, valoroso e vigilante diuturnamente, exercido pelo núcleo de voluntariado. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice Prefeito Il. mº Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.