| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 007/2015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativas ao evento comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 28 de março de 2015. Parágrafo único: o valor financeiro previsto no presente artigo, será utilizado na divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais despesas necessárias à atividade comemorativa. Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, contida no orçamento do município; bem como autorizada a abertura de crédito suplementar a ser efetuado através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 007/2015 São José do Ouro, RS, 19 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo a autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao evento comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, a ser realizado no Município. O dia 08 de março, constitui-se um marco histórico cujos registros nos deixaram o legado da luta das mulheres pelos seus direitos. O avanço feminino na atualidade, demonstra a força da mulher em perceber e apontar problemas e trazer soluções em resolvê-los, e com a realidade do crescimento do espaço feminino perante a sociedade como um todo, lhes conferem direitos sociais, políticos e econômicos. Para marcar essa data, o Poder Executivo, através das parcerias estabelecidas com entidades representativas de nossa comunidade, estará prestando no dia 28 de março do corrente ano, as merecidas homenagens as mulheres Ourense, como forma de reconhecimento aos seus exemplos de luta e superação. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Il.mo Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. Nesta cidade.