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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 007/2015
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O 
EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA 
MULHER.
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito em exercício do 
Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativas ao evento 
comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 28 de 
março de 2015. 
Parágrafo único: o valor financeiro previsto no presente artigo, 
será utilizado na divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas 
demais despesas necessárias à atividade comemorativa. 
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, 
serão utilizados recursos previstos na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE 
DIVERSOS EVENTOS, contida no orçamento do município; bem como autorizada a 
abertura de crédito suplementar a ser efetuado através de Decreto e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 007/2015
São José do Ouro, RS, 19 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei, o qual tem como objetivo a autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue
despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao evento 
comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, a ser realizado no Município. 
 O dia 08 de março, constitui-se um marco histórico cujos 
registros nos deixaram o legado da luta das mulheres pelos seus direitos. O avanço 
feminino na atualidade, demonstra a força da mulher em perceber e apontar problemas e 
trazer soluções em resolvê-los, e com a realidade do crescimento do espaço feminino 
perante a sociedade como um todo, lhes conferem direitos sociais, políticos e econômicos.
Para marcar essa data, o Poder Executivo, através das 
parcerias estabelecidas com entidades representativas de nossa comunidade, estará 
prestando no dia 28 de março do corrente ano, as merecidas homenagens as mulheres 
Ourense, como forma de reconhecimento aos seus exemplos de luta e superação.
Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito 
Il.mo Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta cidade. 

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