| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 009/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios. § 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias. § 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais. § 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 03 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIV/PROJ: 1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 128 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo. Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente. Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE FEVEREIRO DE 2015 Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 009/2015 São José do Ouro, RS, 23 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à essa Casa Legislativa a proposição constante do presente Projeto de Lei, para a análise e Votação da Nobre Edilidade, o qual tem por finalidade a autorização necessária para que possa o Poder Executivo Municipal conceder auxílio ao transporte escolar de nossos estudantes que frequentam cursos técnicos fora do Município. Ao incentivarmos os estudantes na conclusão de um curso profissionalizante estaremos contribuindo para uma maior qualificação profissional, e consequentemente desenvolvendo o nosso principal potencial e aumentando nossas divisas agrícolas. Desse modo, sendo o nosso Município essencialmente agrícola prescinde de mão-de-obra especializada, e com a aprovação do presente projeto, estaremos proporcionando condições aos nossos futuros técnicos, quando de seus ingressos no mercado de trabalho. Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de Urgência, na forma da Legislação vigente. Atenciosamente. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal Il. mº Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.