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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 011/2015
DE 12 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado – Professores, em conformidade com o 
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 
e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o 
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 
04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Português Licenciatura Plena 01
R$
1.065,95 22 h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h
Professor Series Iniciais Licenciatura Plena 02 1.065,95 22 h
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o 
ano letivo de 2015. 
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do 
prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do 
interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o 
suprimento das vagas existentes. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser ampliada ou reduzida, de acordo 
com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com 
majoração ou redução proporcional dos vencimentos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei 
Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, para os cargos afins.
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do 
profissional da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 
001/2014, realizado no Município.
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de 
seleção estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de 
Processo Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local. 
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o 
Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta 
Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de 
Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B.
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 107
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2015
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 011/2015
São José do Ouro, RS, 12 de março de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 011/2015, tendo por finalidade a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIA E POR PRAZO 
DETERMINADO Professores, para a continuidade das ações da Secretaria Municipal de 
Educação do Município.
As contratações perquiridas são indispensáveis ao funcionamento 
do ensino fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro 
municipal, de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais. 
Destaque-se, por imperioso, que a falta de professores, já vem de 
longa data, em face, especialmente, de decisão judicial que impedia o Município de 
realizar concurso público para o suprimento dos cargos em comento e de outros 
igualmente deficientes. 
Ainda, com a realização do Concurso Público do Município, 
realizado no ano passado, por falta de candidatos e da não aprovação de candidatos, 
não foi possível suprir as vagas necessárias dos profissionais da educação, o que assim 
deverá ser realizado novo concurso público no transcorrer deste exercício.
Dessa forma, justifica-se também o presente Projeto de Lei, pelas 
seguintes motivações: 
- Substituição da Professora de Português, Sabrina Dalla Barba 
Gritti, que entrará em Licença Maternidade, a ser concedida até o final do mês de março 
corrente. 
- Para Professora de Ciências, Sra. Camila Ribeiro, que também
entrará em Licença Maternidade, até o final do mês de abril, do ano em curso. 
- e das Professoras de Séries Iniciais, Marcia Regina Rossi Biazus, 
pelo fato de Licença para Tratamento de Saúde, concedida por tempo indeterminado, e 
da Professora Deisi Bagio Manfron, que também entrará em Licença Maternidade até o 
final do mês corrente (março 2015). 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Assim, sendo esta a forma para a continuidade dos atendimentos da 
educação, torna-se necessária as contratações emergenciais, mesmo que precárias e 
sem as quais, não será possível atender adequadamente as atividades do ensino 
municipal, e por conseguinte, apresentando serviços de grande importância almejado 
pela comunidade. 
Pelas razões expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial Professores e Psicopedagoga
Exercício de 2015 
Março
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para funcionalidade da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, diante da falta de 
Profissionais da Educação. 
Contratação Emergencial com Servidores
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Português Licenciatura Plena 01
R$
1.065,95 22 h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h
Professor Series Iniciais Licenciatura Plena 02 1.065,95 22 h
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade de atendimento da demanda.
 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2015
Gastos com a meta proposta 62.000,00
62.000,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2015
Recursos próprios --------------
Recursos vinculados FUNDEB 62.000,00
62.000,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 11 de março de 2015
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Setor de pessoal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
SMEC, em vista da inexistência de servidores para nomeação. 
Contratação Emergencial com Servidores
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Português Licenciatura Plena 01
R$
1.065,95 22 h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 1.065,95 22 h
Professor Series Iniciais Licenciatura Plena 02 1.065,95 22 h
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial servidores, para atendimento 
da demanda, em vista da impossibilidade de nomeação e concessão de Licença de 
Servidores
RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
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CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 11/03/2015, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 12 de março de 2015
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Prefeito Municipal 

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