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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 013/2015
DE 12 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA 
CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o aumento de carga horária de até 10 horas 
semanais para o contrato emergencial previsto pela Lei Municipal nº 2242/2015, de 
27.02.2015, para o cargo de professor de PORTUGUÊS. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2015.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 013/2015
São José do Ouro, RS, 12 de março de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre aumento de carga horária 
semanal a ser desenvolvida pelo Professore de Português, relativamente a contratação 
emergencial estabelecida pela Lei Municipal nº 2242/2015, de 27.02.2015. 
A situação atual, registra a falta de professores no quadro municipal, de 
forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais, situação está sanada 
de forma paliativa, mediante as contratações emergenciais de interesse público. Assim, torna-se 
necessária a ampliação para até 10 horas a carga horária semanal do professor contratado 
emergencialmente (Português), conforme determinado neste Projeto de Lei. 
Outrossim, com o presente, atende-se solicitação da Secretaria Municipal 
da Educação para referida ampliação da carga horária, meio possível no presente momento,
para a manutenção das atividades do ensino municipal, neste exercício de 2015. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. Antonio Carlos Mazutti
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro. 

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