| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 013/2015 DE 12 DE MARÇO DE 2015 AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o aumento de carga horária de até 10 horas semanais para o contrato emergencial previsto pela Lei Municipal nº 2242/2015, de 27.02.2015, para o cargo de professor de PORTUGUÊS. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2015. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 013/2015 São José do Ouro, RS, 12 de março de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre aumento de carga horária semanal a ser desenvolvida pelo Professore de Português, relativamente a contratação emergencial estabelecida pela Lei Municipal nº 2242/2015, de 27.02.2015. A situação atual, registra a falta de professores no quadro municipal, de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais, situação está sanada de forma paliativa, mediante as contratações emergenciais de interesse público. Assim, torna-se necessária a ampliação para até 10 horas a carga horária semanal do professor contratado emergencialmente (Português), conforme determinado neste Projeto de Lei. Outrossim, com o presente, atende-se solicitação da Secretaria Municipal da Educação para referida ampliação da carga horária, meio possível no presente momento, para a manutenção das atividades do ensino municipal, neste exercício de 2015. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. Antonio Carlos Mazutti PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro.