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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 014/2015
DE 16 DE MARÇO DE 2015
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores 
Públicos Municipais, na ordem de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento), 
tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2015, nos termos do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice 
estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes as Funções Gratificadas –
FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de 
despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, 
através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. 
Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através 
da transposição de dotações, por Decreto Municipal. 
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do 
Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE MARÇO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 014/2015
São José do Ouro, RS, 16 de março de 2015. 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Remetemos à essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade 
a devida autorização para os procedimentos a serem adotados pelo Executivo Municipal, quanto a aplicação do
reajuste dos valores de vencimentos dos servidores municipais, o qual submetemos a apreciação da Nobre 
Edilidade.
Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão 
reajustadas no percentual de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento), percentual maior que o índice do 
IGP-M/FGV, cumulado nos últimos doze meses (3,84 %). 
Destaque-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 07.03.2012, que 
estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o dia 01 de 
março de cada ano.
O percentual de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento) a ser concedido a título 
reajuste é o máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita 
e despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. 
De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da Constituição Federal, o 
Município deverá assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para manter a atualização dos 
valores em face dos índices de inflação medidos no período.
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de aumento salarial (8,84%), nos termos exigidos pela Lei 
Complementar nº 101/2000.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em regime de urgência, observada a Convocação Extraordinária, em consonância com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro

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