| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 594 |
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PROJETO DE LEI Nº 001/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 que determina o índice a ser aplicado para a revisão é o IGPM/FGV dos últimos 12 meses, que atingiu o percentual de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento). Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo na ordem de 8,16% (oito virgula dezesseis por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro 2015. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2012. Art. 5º. Revoga o art. 2º da Lei Municipal 1868/2007 de 16.04.2007, que instituiu o abono aos servidores do Legislativo. Sala das Sessões Constante Lottici SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE MARÇO DE 2015 Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice-Presidente Secretário Just. Nº 001/2015. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 001/2015, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e, ainda, concede reajuste salarial. A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 o índice a ser aplicado para a revisão é o IGP-M/FGV, tendo como data base o dia 01 de março. O índice do IGP-M/FGV a ser concedido acumulado nos últimos doze meses é de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento). A presente proposição contempla também a concessão de aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo na ordem de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro 2015, visando proporcionar uma melhor condição salarial aos servidores, a despesa está demonstrada através do impacto orçamentáriofinanceiro. Salientamos que será suprimido dos vencimentos dos servidores o abono de R$ 40,00 (quarenta reais) que os mesmos recebiam desde 2007, esta é uma solicitação verbal de auditores do Tribunal de Contas. Assevere-se, por imperioso, que o aumento salarial proposto encontra adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e LDO, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (anexo), consoante exigência da LRF. Sendo o que se apresentava para o momento renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto de Lei mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores. São José do Ouro – RS, 16 de março de 2015. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice-Presidente Secretário ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO Projeção de Gastos com Pessoal Revisão Geral e aumento nos vencimentos dos servidores e revisão a subsidio de Vereadores. Exercício de 2015 Março Objetivo Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) revisão na ordem de 3,84%, mais aumento de 8,84% o subsidio dos vereadores a contar de março de 2015. Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa Acréscimo R$ Concessão de Reajuste – Projeção 01 Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 2015. 3.177,00 Acréscimo Mensal DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 2015. Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa Acréscimo R$ Concessão de Reajuste – Projeção 01 Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 2015. 3.177,00 JUSTIFICATIVA: Conceder reajuste aos servidores do Poder Legislativo. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2015 2016 2017 Gastos com a meta proposta 33.120,00 42.434,00 45.616,00 33.120,00 42.434,00 45.616,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2015 2016 2017 Recursos próprios 33.120,00 42.434,00 45.616,00 33.120,00 42.434,00 45.616,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 16 de março de 2015 ------------------------------------------------------ Pedro Stangherlin Neto Contador ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 2015. Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa Acréscimo R$ Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção 01 Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 2015. 3.177,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de atendimento aos ditames Constitucionais, com a concessão de Reajuste, aos servidores do Poder Legislativo. IMPACTO GASTOS DE PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2014 16.188 2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2015 17.320 3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 18.500 4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2017 19.800 5 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2014 376 6 Acréscimos com o aumento proposto em 2015 409 7 Acréscimo com o aumento proposto em 2016 451 8 Acréscimo com o aumento proposto em 2017 496 9 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 2,33% 10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 2,36% 11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2016 2,43% 12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2017 2,50% R$ mil LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL Item Descrição Limite 01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 5,40 % 02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 5,70 % 03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 6,00 % RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/ Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. Sr. Ordenador da despesa: A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000. São José do Ouro RS, 16 de março de 2015. ---------------------------------------------- Pedro Stangherlin Neto Contador DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Antonio Carlos Mazutti, Presidente da Câmara de Vereadores, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 16/03/2015, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 16 de março de 2015. ------------------------------------------------------- Antonio Carlos Mazutti Presidente