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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2015
 DE 16 DE MARÇO DE 2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores 
do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso 
X, art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 
1962/2009 que determina o índice a ser aplicado para a revisão é o IGP￾M/FGV dos últimos 12 meses, que atingiu o percentual de 3,84% (três vírgula 
oitenta e quatro por cento).
Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores do 
Poder Legislativo na ordem de 8,16% (oito virgula dezesseis por cento), 
tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro 2015.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do 
orçamento em execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2012. 
Art. 5º. Revoga o art. 2º da Lei Municipal 1868/2007 de 
16.04.2007, que instituiu o abono aos servidores do Legislativo.
Sala das Sessões Constante Lottici
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE MARÇO DE 2015
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
Presidente Vice-Presidente Secretário
Just. Nº 001/2015.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e 
oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para 
apreciação e votação o Projeto de Lei nº 001/2015, que dispõe sobre a revisão 
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e, ainda, concede 
reajuste salarial.
A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 o índice a ser 
aplicado para a revisão é o IGP-M/FGV, tendo como data base o dia 01 de 
março. O índice do IGP-M/FGV a ser concedido acumulado nos últimos doze 
meses é de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento).
A presente proposição contempla também a 
concessão de aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo na ordem de 
8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), tendo como base os vencimentos do mês 
de fevereiro 2015, visando proporcionar uma melhor condição salarial aos 
servidores, a despesa está demonstrada através do impacto orçamentário￾financeiro.
Salientamos que será suprimido dos vencimentos dos 
servidores o abono de R$ 40,00 (quarenta reais) que os mesmos recebiam desde 
2007, esta é uma solicitação verbal de auditores do Tribunal de Contas.
Assevere-se, por imperioso, que o aumento salarial 
proposto encontra adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e 
LDO, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro 
(anexo), consoante exigência da LRF. 
Sendo o que se apresentava para o momento 
renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto de Lei 
mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
São José do Ouro – RS, 16 de março de 2015.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
Presidente Vice-Presidente Secretário
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO
Projeção de Gastos com Pessoal
Revisão Geral e aumento nos vencimentos dos servidores e revisão
a subsidio de Vereadores.
Exercício de 2015
Março 
Objetivo
Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) revisão na ordem de 
3,84%, mais aumento de 8,84% o subsidio dos vereadores a contar de 
março de 2015.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Reajuste – Projeção
01 Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), 
revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a 
subsidio dos vereadores a contar de março de 2015.
3.177,00
Acréscimo Mensal
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 3,84%, 
mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 2015.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Reajuste – Projeção
01 Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), 
revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a 
subsidio dos vereadores a contar de março de 2015.
3.177,00
JUSTIFICATIVA: Conceder reajuste aos servidores do Poder Legislativo.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2015 2016 2017
Gastos com a meta proposta 33.120,00 42.434,00 45.616,00
33.120,00 42.434,00 45.616,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2015 2016 2017
Recursos próprios 33.120,00 42.434,00 45.616,00
33.120,00 42.434,00 45.616,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 16 de março de 2015
------------------------------------------------------
Pedro Stangherlin Neto
Contador
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos 
com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no 
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na 
Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os 
dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), revisão na ordem de 
3,84%, mais aumento 8,84% a subsidio dos vereadores a contar de março de 
2015.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção
01 Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), 
revisão na ordem de 3,84%, mais aumento 8,84% a 
subsidio dos vereadores a contar de março de 2015.
3.177,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de atendimento aos ditames Constitucionais, com 
a concessão de Reajuste, aos servidores do Poder Legislativo.
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2014 16.188
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2015 17.320
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 18.500
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2017 19.800
5 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2014 376
6 Acréscimos com o aumento proposto em 2015 409
7 Acréscimo com o aumento proposto em 2016 451
8 Acréscimo com o aumento proposto em 2017 496
9 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 2,33%
10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 2,36%
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2016 2,43%
12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2017 2,50%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 5,40 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 5,70 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 6,00 %
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com 
pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não 
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para 
Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme 
demonstrativo apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a 
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/
Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto 
Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo 
ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 16 de março de 2015.
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Pedro Stangherlin Neto
Contador 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Antonio Carlos Mazutti, Presidente da Câmara de 
Vereadores, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 16/03/2015, DECLARO, existir recursos 
para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária 
contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, 
estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 16 de março de 2015.
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Antonio Carlos Mazutti
 Presidente

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