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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaPROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.
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PROTOCOLO
nº 2 PLL Nº 03/2015
PROJETO DE LEI
Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de
celebrar ou Prorrogar contrato com pessoa
jurídica, bem como com consórcio de pessoas
jurídicas, que tenha efetuado doação em
dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para
partido político ou campanha eleitoral de
candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos,
contados da data de doação.
Art. 1º Ficam o Executivo e o Legislativo Municipais proibidos de celebrar ou
prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha
efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha
eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLL Nº 03/2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa a proibir o Executivo e o Legislativo Municipais de
celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas
jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido
político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 anos, contados da data de
doação.
Não obstante se deva reconhecer que nem todas as doações para partidos políticos
e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas, cabe propor e instituir medidas protetivas
como a que ora se apresenta. Igualmente, apesar de os princípios de impessoalidade, de
moralidade e de supremacia do interesse público serem, em tese, orientadores para evitar atos
ilícitos no setor público, a realidade revela que são insuficientes. Daí a necessidade de reforçar e
de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da
coletividade e que combatam atos de corrupção.
Nesse sentido, é oportuna a presente Proposta, pois a proibição referida elimina a
expectativa escusa de que uma doação seja feita visando a “cobrar e receber” dos mandatários
eleitos favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação com os Poderes Públicos
Municipais, inclusive, em alguns casos, provocando vícios em certames licitatórios.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
SÃO JOSÉ DO OURO, 18 DE MARÇO DE 2015.
ÚLEÔNIDAS GlacomETI
VEREADOR

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