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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1834/2006, DE 16/10/2006.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 015/2015
DE 07 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1834/2006, DE 16.10.2006. 
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 30, da Lei Municipal n.º 1834/2006, 
de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 30 – O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) 
membros com mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução.
§ 1º. A recondução, permitida uma única vez, consiste no direito do 
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições 
com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela 
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. 
§ 2º. Para cada Conselheiro Tutelar haverá um (01) suplente.”
Art. 2º. Fica modificado o caput do art. 32, da Lei Municipal n.º 
1834/2006, de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 32. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto 
direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos e cidadãs do Município de São José 
do Ouro, regularmente inscritos como eleitores até a data marcada para a eleição, em 
processo de escolha que acontecerá em data unificada em todo o Território Nacional, a 
cada quatro (4) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao 
da Eleição Presidencial, com posse que acontecerá no dia 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha. 
................................”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE ABRIL DE 2015.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 015/2015
São José do Ouro, RS, de 07 de abril de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2015, que versa sobre 
alteração da Legislação Municipal que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar
no Município. 
A Lei Federal nº 12.696/2012, promoveu diversas
modificações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente 
estabelecendo direitos sociais não previstos no exercício desta função pública, bem 
como dispôs sobre o período de mandato e a data unificada de escolha dos 
Conselheiros Tutelares em todo o Território Nacional. 
Dessa forma, estamos encaminhando a essa Casa projeto de 
lei visando a adequação da legislação municipal, especificamente no que se refere ao 
período de mandato (quatro anos) e também para dispor sobre a data de escolha e 
posse dos conselheiros tutelares de conformidade com o que dispões a Legislação 
Federal antes referida. 
Relativamente a alteração do art., 32, somente se efetua no 
caput, portanto mantendo-se todos os parágrafos da lei vigente. 
Diante das justificativas expostas e da importância que 
objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de 
serviços públicos. 
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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