| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1834/2006, DE 16/10/2006. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 015/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1834/2006, DE 16.10.2006. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 30, da Lei Municipal n.º 1834/2006, de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 30 – O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros com mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução. § 1º. A recondução, permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. § 2º. Para cada Conselheiro Tutelar haverá um (01) suplente.” Art. 2º. Fica modificado o caput do art. 32, da Lei Municipal n.º 1834/2006, de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 32. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos e cidadãs do Município de São José do Ouro, regularmente inscritos como eleitores até a data marcada para a eleição, em processo de escolha que acontecerá em data unificada em todo o Território Nacional, a cada quatro (4) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da Eleição Presidencial, com posse que acontecerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. ................................” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE ABRIL DE 2015. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 015/2015 São José do Ouro, RS, de 07 de abril de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2015, que versa sobre alteração da Legislação Municipal que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar no Município. A Lei Federal nº 12.696/2012, promoveu diversas modificações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente estabelecendo direitos sociais não previstos no exercício desta função pública, bem como dispôs sobre o período de mandato e a data unificada de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o Território Nacional. Dessa forma, estamos encaminhando a essa Casa projeto de lei visando a adequação da legislação municipal, especificamente no que se refere ao período de mandato (quatro anos) e também para dispor sobre a data de escolha e posse dos conselheiros tutelares de conformidade com o que dispões a Legislação Federal antes referida. Relativamente a alteração do art., 32, somente se efetua no caput, portanto mantendo-se todos os parágrafos da lei vigente. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.